Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

execução fiscal n. 0005974-74.2011.403.6107 e que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 29.710, no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) desta Comarca de Araçatuba/SP, bem este situado na Travessa Leila Diniz, n. 604, Araçatuba/SP. Alega o embargante, em síntese, que o imóvel em questão foi objeto de penhora nos autos de execução fiscal acima mencionada, promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de JOSÉ ROBERTO GALVAO TOSCANO. Destaca, contudo, que embora AMAURI figure como propri

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em DECISÃO.1. Fls. 660/667: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, formulada pelo executado DOMINGOS MARTIN ANDORFATO, ora excipiente, asseverando, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e ocorrência da prescrição.Sustenta que é ilegal a inclusão de sócio no polo passivo da execução sob o fundamento do não pagamento do débito e da ausência de bens da executada. Aduz que a executada foi citada em 24/09/1991 e o sócio excipiente foi incluído no

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0801924-16.1994.403.6107 (94.0801924-5) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) X GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LTDA X JOAQUIM PACCA JUNIOR X JOSE SEVERINO MIRANDA COUTINHO(SP120415 - ELIAS MUBARAK JUNIOR) X BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO(SP120415 - ELIAS MUBARAK JUNIOR) X MOACIR JOAO BELTRAO BREDA X JUBSON UCHOA LOPES(SP208321 - ADRIANO DE ALMEIDA CORREA LEITE E SP208321 - ADRIANO DE ALMEIDA CORREA LEITE E SP113570 - GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO) X ARLINDO FE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

total) e pleiteia, ainda, a conversão das penas de multa aplicadas em penalidades de advertência. Para tanto, assevera que a multa não é a única penalidade que pode ser aplicada, devendo ser convertida na pena mínima de advertência, conforme autorizado pelo artigo 8º da Lei nº 9.933/1999.Por considerar oportuno, transcrevo aqui os artigos 8º e 9º da referida Lei nº 9.933/99, que Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

existência de simulação quanto à transferência total do complexo industrial produtivo da empresa executada GOALCOOL, ao empresário Joaquim Pacca Júnior, que por sua vez o transferiu para Bartolomeu Miranda Coutinho, Moacir João Beltrão Breda, Jubson Uchoa Lopes e José Severino Miranda Coutinho e, por fim, a empresa executada foi adquirida pela empresa Agropecuária Engenho Pará Ltda. Em regra, na hipótese incide a norma do artigo 133 do Código Tributário Nacional - CTN, o qual esta

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

existência de simulação quanto à transferência total do complexo industrial produtivo da empresa executada GOALCOOL, ao empresário Joaquim Pacca Júnior, que por sua vez o transferiu para Bartolomeu Miranda Coutinho, Moacir João Beltrão Breda, Jubson Uchoa Lopes e José Severino Miranda Coutinho e, por fim, a empresa executada foi adquirida pela empresa Agropecuária Engenho Pará Ltda. Em regra, na hipótese incide a norma do artigo 133 do Código Tributário Nacional - CTN, o qual esta