Caderno único ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 1ª Câmara Cível DESPACHO N. 0701829-76.2018.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: MARIA DA GRACAS SILVA DE OLIVEIRA. Adv(s).: RJ3543200S - TALES DE ASSIS NOGUEIRA. R: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0701829-76.2018.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: MARIA DA GRACAS SILVA DE OLIVEIRA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO

Caderno único ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2018 bojo dos quais flui a ação encontram-se sob sua tutela jurisdicional. Outrossim, estando o incidente devidamente aparelhado, requisitem-se ao ilustrado Juízo suscitado as informações reputadas relevantes para a elucidação do conflito, as quais deverão ser prestadas no prazo de 05 (cinco) dias. Prestadas as informações, colha-se, após, o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. B

Caderno único ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de maio de 2017 que é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. É ação de natureza sumária, indicada para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. Entende-se por direito líquido e certo, aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de

Caderno único ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face do JUÍZO DA SEGUNDA VAR

Caderno único ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de julho de 2018 do DF. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por ANTONIETA MARIA SALGADO JUNCAL, assistida por seus genitores ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS JUNCAL e ANAMARIÁ FELICORI SALGADO DE FREITAS JUNCAL em face do CEBAN ? CENTRO EDUCACIONAL BANDEIRANTE, DYNABYTE INFORMÁTICA LTDA. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara Cível de Taguatinga, sob a numeração 0706070-09.2017.8.07.000

Caderno único ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de outubro de 2018 2ª Câmara Cível EMENTA N. 0714634-61.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA DECIMA PRIMEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BRASILIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILE

Caderno único ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de outubro de 2018 JUÍZO SUSCITANTE. DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. JUÍZO SUSCITADO. QUINTO JUIZADO ESPECIAL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO PELA PARTE AUTORA APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a própria autora optou por demandar perante o juizado especial, a presunção que se extrai é a de que a esco

Caderno único ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de julho de 2017 N. 0704477-63.2017.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA. Adv(s).: DF1116100A - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. R: CONDOMINIO DO ED. LUDWIG VAN BEETHOVEN. Adv(s).: DF1322400A - DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número

Caderno único ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017 impetração é que o impetrante ? pessoa física ou jurídica, órgão público ou universalidade legal ? tenha prerrogativa ou direito próprio ou coletivo a defender, e que esse direito se apresente líquido e certo ante o ato impugnado?, bem como que ?o Impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo líquido e certo, para o qual pede proteção pelo

Caderno único ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de setembro de 2017 e que foi indevidamente cancelada pela autoridade coatora. Assim, considerando que a pretensão visa a concessão de liminar em mandado de segurança de competência originária desse egrégio Tribunal de Justiça, para que seja concedida liminarmente a segurança vindicada, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: relev