1 Resultados encontrados leandro ferreira da concei - em: 26/05/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 ITICOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III DO ART. 15 DA CONSTI TUICAO FEDERAL; 5 - PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PR OCESSUAIS; QUANTO AS MENCIONADAS PENAS DE MULTA, VENCIDO OU ESCOA DO O PRAZO, SEM DEVIDO PAGAMENTO OU PEDIDO D