Publicações Judiciais I ● 23/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042562-92.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.042562-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS JULIANA YURIE ONO HERMES ARRAIS ALENCAR LOURDES GONCALVES FARIAS CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO 10.00.00048-7 1 Vr ILHA SOLTEIRA/SP CERTIDÃO Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/o

Publicações Judiciais I ● 23/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042562-92.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.042562-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS JULIANA YURIE ONO HERMES ARRAIS ALENCAR LOURDES GONCALVES FARIAS CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO 10.00.00048-7 1 Vr ILHA SOLTEIRA/SP CERTIDÃO Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/o

Publicações Judiciais II ● 01/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INCID. : 13 - AGRAVO ART. 557 DO CPC RELATOR: DES.FED. SERGIO NASCIMENTO APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : DANILO TROMBETTA NEVES ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR APDO : HARUE YOKOTA SHIBUKAWA (= ou > de 65 anos) ADV : CLAUDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS SILVA A DECIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO INSS (CPC, ART. 557, §1º). EM MESA AC-SP 1684661 0039255-33.2011.4.03.9999(1000001436) INCID. : 13 - AGRAVO ART. 557 DO CPC RELATOR: DES.

Publicações Judiciais II ● 01/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INCID. : 13 - AGRAVO ART. 557 DO CPC RELATOR: DES.FED. SERGIO NASCIMENTO APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : DANILO TROMBETTA NEVES ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR APDO : HARUE YOKOTA SHIBUKAWA (= ou > de 65 anos) ADV : CLAUDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS SILVA A DECIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO INSS (CPC, ART. 557, §1º). EM MESA AC-SP 1684661 0039255-33.2011.4.03.9999(1000001436) INCID. : 13 - AGRAVO ART. 557 DO CPC RELATOR: DES.

Publicações Judiciais I ● 06/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. III - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma

Publicações Judiciais I ● 17/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, o conjunto probatório existente nos autos demonstra que a autora preenche os requisitos legais no que tange à comprovação da deficiência, bem como no tocante à hipossuficiência econômica. O termo inicial do amparo assistencial deve ser fixado na data da citação (17.09.2008. 36), ante o caráter congênito da deficiência de que padece a autora. Cumpre, ainda, explicitar os critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora. A correção monetária e os juros de m

Publicações Judiciais I ● 06/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. III - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma

Publicações Judiciais I ● 17/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, o conjunto probatório existente nos autos demonstra que a autora preenche os requisitos legais no que tange à comprovação da deficiência, bem como no tocante à hipossuficiência econômica. O termo inicial do amparo assistencial deve ser fixado na data da citação (17.09.2008. 36), ante o caráter congênito da deficiência de que padece a autora. Cumpre, ainda, explicitar os critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora. A correção monetária e os juros de m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2964 694 prazo -, 2006, 2007, 2008 E 2009). INSTRUÇÕES SOBRE A DIGITALIZAÇÃO NO SITE DO TJSP, NOS LINKS http://www. tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Upefaz/CartilhaDigitalizacaoUpefaz.pdf?d=1574792349371 INFORMAMOS QUE A CARGA SOLICITADA NOS E-MAILS digital.upefaz@tjsp.jus.br e cargadigital.upefaz@tjsp.jus.br , DEVE S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2964 694 prazo -, 2006, 2007, 2008 E 2009). INSTRUÇÕES SOBRE A DIGITALIZAÇÃO NO SITE DO TJSP, NOS LINKS http://www. tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Upefaz/CartilhaDigitalizacaoUpefaz.pdf?d=1574792349371 INFORMAMOS QUE A CARGA SOLICITADA NOS E-MAILS digital.upefaz@tjsp.jus.br e cargadigital.upefaz@tjsp.jus.br , DEVE S