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Processos encontrados
120 – terça-feira, 02 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 diferentes condicionantes de compensação florestal relacionadas ao art. 75 e, consequentemente, de diferentes porções de áreas a serem compensadas para fins de cumprimento do disposto nos incisos I; II e III. § 4º - Projetos Executivos voltados à regularização fundiária e/ou à criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral cujo órgão gestor seja o Estado de Minas Gerais, dever�