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Diário da Justiça ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

20 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2019 RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 51 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803397-79.2019.815.0000 ORIGEM:5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira AGRAVANTE: Estado da Paraíba, representado por seu procurador Paulo Renato Guedes Bezerra PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA-Paulo Renato Guedes Bezerra OAB/PB 19175-A.AGRAVADO: Ra

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