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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1490 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/02/2014 L. DES. CAMARGO NETO, DJ 584 DE 25/05/2010). NOUTRO PASSO, QUANTO AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONSUBSTANCIADA NA PROIBIçãO DO REQUERIDO DE PROPOR A AçãO DE BUSCA E APREENSãO E, INCLUSIVE, COMINANDO-LHE MULTA DIáRIA, EM CASO DE INFRAçãO DESTA ORDEM; DE PRONTO, TENHO-O POR INCONSTITUCIONAL, ILEGAL E TERATOLóGICO. O DI REITO DE AçãO é UM DIREITO PúBLIC