Seção I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 "Art. 1°. O credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo I ou 1-A, bem como a apropriação do crédito presumido do ICMS em substituição ao aproveitamento de qualquer outro crédito do imposto, dá-se nos termos desta instrução, devendo o contribuinte observar os procedimen

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 NR.PROCESSO: 5019306.14.2018.8.09.0000 armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operação e prestação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula primeira, parágrafo único). Art. 167-B. A Nota Fi

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 Em proêmio, importante salientar que o ICMS é um tributo com caráter não-cumulativo, o que impõe, nos termos do artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal, a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo Estado ou Distrito Federal. NR.

Seção I ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 Salienta que nunca emitiu a Nota Fiscal Modelo 7, porque o ICMS não era devido, tendo utilizado para a tributação deste serviço sempre a Nota Fiscal Modelo Nfe-s (Nota Fiscal Eletrônica de serviço) ou Nota Fiscal série A, por entender que o serviço prestado é turismo e não transporte de passageiros interestadual. NR.PROCESSO: 5204503.20.2017.8.09.0051 Ressalta q

Diário Oficial ● 12/04/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 12 DE ABRIL DE 2019 “Art. 280-A. ........................................................ Parágrafo único.................................................. I - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação: ............................................................................ II - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informações previstas na legislação: ...........

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 2270 603/622). Juntou processo administrativo (fls. 624/706). Réplica às fls. 709/721. Foi proferida sentença às fls. 722/728, julgando parcialmente procedentes os embargos, para reconhecer a inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei nº 13.918/09. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela embar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1262 394 discussão travada na via administrativa, o Agente Fiscal de Rendas Shoichiro Yokota assim manifestou-se: “...concordamos que o início do enquadramento pelo CNAE da empresa seria em 01/04/2010. Porém, o Plano de Trabalho Operação ‘Omissos de NF-e - 2009’, conforme Ofício Circular DEAT 21/2009 de 03

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 02/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IV - Edição 1030 423 ao passivo o valor de R$ 51.601,83, consoante auto de infração e imposição de fls. 09; no período de maio de 2006, JOSE CRISTIANO na condição de sócio e administrador, inseriu elementos inexatos, na medida em que omitiu Nota Fiscal modelo 1 de nº. 14292, relacionada no demonstrativo, com erro na base de calculo, ao não considerar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2509 570 fiança - Roubo - E.L.R. - Cuida a hipótese de pedido de liberdade provisória formulado por Emerson Leandro Recco, no qual, em apertada síntese, alega não estarem presentes os requisitos objetivos necessários para a manutenção de sua custódia cautelar, bem como os requisitos de ordem subjetiva, vez que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2509 570 fiança - Roubo - E.L.R. - Cuida a hipótese de pedido de liberdade provisória formulado por Emerson Leandro Recco, no qual, em apertada síntese, alega não estarem presentes os requisitos objetivos necessários para a manutenção de sua custódia cautelar, bem como os requisitos de ordem subjetiva, vez que