Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo CONSIDERANDO ser fato público e notório que esta Secretaria e o DEER-MG são as únicas unidades da Administração Pública Estadual com competência legal para desenvolver essas atividades; RESOLVE: Art. 1º Fica reconhecida e declarada a inexistência, no âmbito da Secretaria de Transportes e Obras Públicas – SETOP e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG, de servidores especializados em

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – terça-feira, 28 de Janeiro de 2014 Diário do Executivo Rafaella Maiza Godoi Horacio GOT-8255 A028518991 676-91 Raimon Magela Rodrigues GXG-6016 A028485948 667-00 Raimunda Clementina Dos Santos HJS-7728 A028519166 734-00 Raimunda Clementina Dos Santos HJS-7728 A028519165 691-20 Raimunda Maria Do Bom Jesus Silv HDU-3105 A028342166 691-20 Raimunda Maria Do Bom Jesus Silv HDU-3105 A028342165 501-00 Raimunda Nanima Da Silva HMN-0309 A028484485 691-20 Raimundo Elias De Menezes GXA-5781 A02848

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Diário do Executivo NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº. 04/2017/DVA/SVS O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº 2.999, de 16 de novembro de 2011, art. 3º, I e na Lei Estadual nº 13.317 de 24 de setembro de 1999, art. 102, referenda a Determinação de Interd