12 Resultados encontrados palitot remigio. polo passivo - em: 16/05/2025
Página 1 de 2
Processos encontrados
8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2019 SIGNAÇÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. ACOLHIMENTO. APELO PROVIDO. – “Súmula 269, STF. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. – “Súmula 271, STF. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relaç�
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2019 10 do. Indeferimento. - Havendo sido abordada a temática nos moldes dispostos no recurso de apelação interposto, não cabe, em sede de embargos de declaração, alegar omissão do julgado. - Não há que se falar em erro material, pertinente à questão sequer apreciada no provimento embargado. - Os embargos de declaração não serv
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2019 e 41, fazendo jus, portanto, a devida progressão. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível, A C O R D A M, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator e da súmula do julgam