Publicações Judiciais I ● 08/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP080946 GILSON ROBERTO NOBREGA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR HENRIQUE ANDRADE GOMES incapaz SP166360 PAULO ESTEVAO NUNES FERNANDES AILTON BENTO GOMES SP166360 PAULO ESTEVAO NUNES FERNANDES 05.00.00289-7 3 Vr ITAQUAQUECETUBA/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 105, inciso III, da Cons

Publicações Judiciais I ● 12/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - No caso dos autos, não foi comprovada a deficiência. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2

Publicações Judiciais I - JEF ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Julgo procedente o pedido, condenando a ré a devolver a quantia indevidamente retida. Defiro a gratuidade. Sem custas e honorários por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 aplicáveis nos termos do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001. Determino a publicação, registro, intimação e cumprimento imediato da antecipação de tutela por meio de ofício com prazo de 30 dias. DESPACHO JEF - 5 0002518-14.2009.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6309009457 AUTOR: PEDRO JOSE DE

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007520-91.2011.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6309010137 AUTOR: ETELVINA DE LOURDES MARTINS FERNANDES (SP183583 - MARCIO ANTONIO DA PAZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU) 0002629-27.2011.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6309010107 AUTOR: SIMONE RODRIGUES BETETTI (SP166360 - PAULO ESTEVAO NUNES FERNANDES) ELISANGELA RODRIGUES PARDIM (SP166360 - PAULO ESTEVAO NUNES FERNANDES) MONICA RODRIG

Publicações Judiciais I ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: LAERCIO JOSE AFFONSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PAULO ESTEVAO NUNES FERNANDES - SP166360-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO MAXIMILIANO SANTIAGO DE PAULI - SP170160-N APELADO: LAERCIO JOSE AFFONSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PAULO ESTEVAO NUNES FERNANDES - SP166360-A Advogado do(a) APELADO: FABIO MAXIMILIANO SANTIAGO DE PAULI - SP170160-N OUTROS PARTICIPANTES: R

Publicações Judiciais I ● 03/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para a concessão do benefício de gratuidade da justiça, basta a simples afirmação da sua necessidade. Trata-se, porém, de presunção que admite prova em contrário (art. 4º, caput da Lei nº 1.060/50; art. 99, §§2° a 4° do CPC/15). Vale destacar que esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, rest

Publicações Judiciais I ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

V - O benefício sob apreciação judicial, sem decisão definitiva, a nova perícia médica realizada pelo Instituto deverá ser submetida ao órgão processante, para apreciação e eventual modificação da decisão proferida. VI - Não pode haver sobreposição de uma decisão administrativa àquela proferida na esfera judicial, passível de recurso. VII - O INSS cessou o pagamento do auxílio-doença sem antes submeter a perícia médica à decisão do juízo, o que não se pode admitir. Ne

Publicações Judiciais I ● 15/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : GABRIEL VICTOR AMARAL DA SILVA incapaz e outro YASMIN ELOISA AMARAL incapaz CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS e outro SUELI AMARAL SILVA CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS e outro FEDERAL DA 2 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> : JUIZO SP : 00036992420074036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP CERTIDÃO Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou

Publicações Administrativas ● 03/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002370-22.2017.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6309007052 AUTOR: MARCIA PATRICIA DA MOTA (SP383230 - BIANCA CARMO DE ALMEIDA PIMENTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU) 0003692-82.2014.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6309007062 AUTOR: LUZIA APARECIDA DE LOURDES OLIVEIRA (SP224860 - DAMIELA ELIZA VEIGA PEREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRAND

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: LINA ANDREIA PASCHOALINO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000702-50.2016.4.03.6309 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JOEL NOGUEIRA DE MORAES JUNIOR RÉU: ESTADO DE SAO PAULO Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE A perícia CLÍNICA GERAL será realizada no dia 11/04/2016 14:30 no seguinte endereço: AVENIDA FERNANDO COSTA, 820 CENTRO - MOGI DAS CRUZES/SP - CEP 8735000, devendo a parte