Caderno 2 - Judiciário ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2190 714 caráter pecuniário (implantação de vantagem) e considerando a vedação constante do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09 e o disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 e no art. 1.059 do CPC, segundo os quais não cabe medida liminar contra o Poder Público para a concessão de “vantagens [a servidor] ou pagamento de qualquer natureza”, além do risco de irreversibilidade da t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2703 3049 Processo 0011875-42.2018.8.26.0161 (processo principal 1005067-38.2017.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - B.E.S. - P.M.D. - Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre representante do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, pois não vislumbro, no cas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2703 3048 vislumbro, no caso, elementos que justifiquem o perigo de dano ou risco ao resultando útil de futura execução de multa, no caso de confirmação do julgado em definitivo. Ademais, consta dos autos o comprovante de matricula da criança, não se justificando o sequestro de recursos públicos como instrument

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2703 3046 58.2017.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - L.S.O. - P.M.D. - Vistos. Citado, o Município-réu apresentou contestação, alegando que o infante foi matriculado e que o pedido de sequestro é incabível por falta de amparo legal. Requereu a improcedência. Em que pese as releva

Seção III ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1357 - SEÇÃO III DE FÁTIMA NAVES DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013 -JUíZA DE DIREITO- NR. PROTOCOLO : 100729-71.2013.8.09.0157 AUTOS NR. : 132 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : COS EXECUTADO : GDO ADV EXEQTE : 28233 GO - ADRIANA MATTOS LEAO DESPACHO : TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO PAGOU O DéBITO EXEQUENDO, CONFORME NOTICIADO PELA GENITORA DA EXEQUENTE à FL. 17, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUç

Seção III ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1320 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/06/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 SATISFAZENDO AS PARTES, OS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI Nº 6.515/77 E COM BASE NO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DECRETO O DIVóRCIO DE CREUZA MARIA DE ALMEIDA E HAROLDO CORRÊA PRIETO, BEM COMO DECLARO CESSADOS OS DEVERES DE COABITAçãO, FIDELIDADE RECíPROCA E AO REGIME MATRIMONIAL DE BENS, CIENTES DE QUE A MED

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2703 3047 relevantes razões apresentadas pelo ilustre representante do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, pois não vislumbro, no caso, elementos que justifiquem o perigo de dano ou risco ao resultando útil de futura execução de multa, no caso de confirmação do julgado em definitivo. Além do mais,

Judiciário ● 29/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3026/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2328 DIOGO ANDRADE SANTANA(OAB: 27369/BA) MUNICIPIO DE ITAMBE WHALLAS CORREIA SANTOS(OAB: 15274/BA) RECLAMADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - PEDRO DOS SANTOS DE JESUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eed7951 proferido nos autos. Considerando que os prazos permanecem suspensos em relação

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 603 concluir que "fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública". Isto posto, conheço do Agravo de Instrumento interposto e, no No mesmo sentido o seguintes julgado: mérito, dou-lhe p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2612 1940 urgencial ou emergencial do atendimento consulta, de modo a justificar a quebra da ordem estabelecida pelo Poder Público para atendimento. Em tal contexto, ausente, ao menos por ora, demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente que não possa a autora aguardar a ordem