Judiciário ● 16/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2044/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 254 O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante desvio funcional, porque fato constitutivo de seu direito. É o que a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50). vaticinam os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 (antes regulado É o relatório. pelo art. 333, I, do CPC/73). Todavia, deste encargo não conseguiu VOTO: se desvenc

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 1645 da reclamada". À peça contestatória foram anexados alguns documentos como prova da realidade por ela defendida: a) ofício endereçado à O reclamante prestou serviços em obra de responsabilidade da empregadora, pela Empresa Pernambucana de Transporte empresa, essa localizada na praia de MURO ALTO. Transporte Intermunicipal, pelo qual se noticia a existência de

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 1246 prova testemunhal colacionada, que inclusive silenciou sobre o 27.8.2002) horário do intervalo e o labor em feriados, forçosa a manutenção da § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos sentença, que indeferiu o pleito autoral. (TRT-21, ROT n. 0000558- tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a 03.2021.5.21.0009, Relato

Poder Executivo ● 02/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Ano XCVIII • No 168 Recife, quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Paulo Câmara institui Programa Chapéu de Palha Eventual Emergencial F•••: A•••%•• M•&'•&"/SEI Projeto de lei, que será votado na Assembleia Legislativa, garante o pagamento de bolsa emergencial para quatro mil trabalhadores rurais. C om o objetivo de auxiliar ainda mais os trabalhadores rurais de Pernambuco, o governador Paulo Câmara enviou ontem (0

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 1263 Pugna pela reforma da sentença quanto à concessão do benefício desempregado, o que autorizaria a concessão da justiça gratuita, da justiça gratuita ao reclamante, por não estarem presentes os nos moldes do art. 790, § 3.º, da CLT (fl. 2 - ID. b23a5e2 - Pág. 1). requisitos legais, e ainda requer que o reclamante junte seus Por outro lado, é bem verdade qu

Judiciário ● 15/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2043/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2016 813 Justiça. Pleiteia o Reclamante o pagamento de horas extraordinárias Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o inclusive aquelas advindas do descumprimento dos arts. 66 e serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado 71 consolidado, alegando em síntese que laborou em jornadas pelas Polícias Militares, a critério do Governo da r

Judiciário ● 31/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2486/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3843 condução. público de transporte. Nesse caso, a condução disponibilizada pela No caso dos autos, encontra-se documentalmente confirmada a empresa seria a única forma segura de deslocamento; e, circulação do transporte público, ao menos por parte do trajeto. consequentemente, tornando-se clara a subsunção do caso Vejamos o que disse a testemunha do funcionár

Judiciário ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2053/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016 nos termos da sentença de ID cd01fa5. Embargos declaratórios opostos pelo reclamante (ID 1f5878f), 138 pagamento de horas "in itinere". IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto acolhidos na sentença sob ID 08439db. percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" Em suas razões recursais (ID f328efe), a reclamada inconforma-se remunerad

Judiciário ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2455/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2069 outro ônibus que o deixava no posto fiscal; que desse posto da conclusão acima apontada, seja por ausência de qualquer fiscal ate o local efetivo da obra levava cerca de 15 minutos a declaração expressa sobre o assunto (HORA DE PERCURSO), pé, mas poderia pegar uma moto; que o mesmo se dava no seja em razão do local onde apanhava a condução da empresa percurs

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação Regime Geral de Previdência Social (art. 818, II, da CLT, ônus dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) desse do qual não se desincumbiu. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da Recurso não provido. 1238 justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver inter