Publicações Judiciais I ● 13/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3.048/99. 5 - Comprovado o cumprimento do período de carência estabelecido na tabela progressiva, bem como o tempo de serviço em data anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, é de se conceder o benefício pleiteado. 6 - Rejeitada a matéria preliminar. Apelação improvida". (TRF 3ª Região, AC nº 97030398758, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v.u., DJF3 01.07.09) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RAZÕES INOVADORAS. ARTIGO 517 DO CPC. RECONHECIMENTO DE TE

Publicações Judiciais I ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§1º, da Constituição Federal (redação original) e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, ao segurado que preencheu os requisitos necessários antes da Emenda Constitucional nº 20/98. 3 - Para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, o segurado deve preencher os requisitos estipulados pelo art. 52 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, a carência prevista no art. 142 do referido texto legal e o tempo de serviço. 4 - Goza de presunção legal e veracidade "juris tantum" as a

Publicações Judiciais I ● 04/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e/ou falsidade dos apontamentos, o que seria de rigor. Outrossim, tais registros gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado 12 do TST). Nesse sentido, confira-se o posicionamento jurisprudencial: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. RURAL, URBANO. RURÍCOLA. PROVA PLENA. ATIVIDADE COMPRO

Publicações Judiciais I ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição. Outrossim, tais registros gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado 12 do TST). Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. RUR

Publicações Judiciais I ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§1º, da Constituição Federal (redação original) e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, ao segurado que preencheu os requisitos necessários antes da Emenda Constitucional nº 20/98. 3 - Para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, o segurado deve preencher os requisitos estipulados pelo art. 52 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, a carência prevista no art. 142 do referido texto legal e o tempo de serviço. 4 - Goza de presunção legal e veracidade "juris tantum" as a

Publicações Judiciais I ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, no tocante aos períodos de labor comum declarados pelo Juízo de Primeiro Grau, cumpre ressaltar que aplicam-se, na hipótese, os efeitos do art. 19 do Decreto 3.048/1999, ou seja, a anotação em CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição, não bastando para afastar sua credibilidade a mera impugnação genérica, conforme explicitado pelo INSS em sede recur

Publicações Judiciais I ● 07/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Destarte, o impetrante carreou aos autos as cópias de suas carteiras de trabalho (fls. 17-30), com registros formais anotados para os períodos de 01.10.53 a 22.11.56, 30.04.57 a 12.09.59, 14.09.59 a 02.03.68, 03.03.68 a 15.02.69, 19.12.68 a 13.02.71, 29.01.72 a 13.06.72, 18.09.72 a 31.07.73, 01.11.73 a 04.02.74, 06.01.74 a 12.08.75, 28.10.75 a 31.05.77, 02.08.77 a 16.01.78, 04.12.78 a 16.07.79, 08.07.80 a 01.09.81, 26.09.85 a 06.06.87, 06.06.87 a 26.02.88 e de 10.03.88 a 16.05.95. Recolhem-se,

Publicações Judiciais I ● 21/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

serviço. 4 - Goza de presunção legal e veracidade "juris tantum" as atividades rural e urbana devidamente registradas em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048/99. 5 - Comprovado o cumprimento do período de carência estabelecido na tabela progressiva, bem como o tempo de serviço em data anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, é de se conceder o benefício pleiteado. 6 - Rejeitada a matéria preliminar.

Publicações Judiciais I ● 21/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 3ª Região, AC nº 97030398758, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v.u., DJF3 01.07.09) (g. n) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RAZÕES INOVADORAS. ARTIGO 517 DO CPC. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. MENOR. CTPS E CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA PLENA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. MULTA PECUNIÁRIA COMINATÓRIA. EXCLUSÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O INSS, ao

Publicações Judiciais I ● 17/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REQUISITOS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. RURAL, URBANO. RURÍCOLA. PROVA PLENA. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. 1 - O interesse de agir da parte autora exsurge, conquanto não tenha postulado o benefício na esfera administrativa, no momento em que a Autarquia Previdenciária oferece contestação, resistindo à pretensão e caracterizando o conflito de interesses. 2 - A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral é devida, no