Judiciário ● 29/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3504/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 2.023/07 que dispõe sobre a "Estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima". Diz que a norma do art. 74-A, da Lei Municipal 2023/2007, também acrescido pela Lei Municipal 2166/2010, estabeleceu que, a critério do Prefeito, os benefícios constantes do parágrafo único do art. 73 da Lei Municipal 2023/2007, gratificação até o limite de 50%, poderão

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 – 17 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE/MG AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 069/2018 A Prefeitura Municipal de Nanuque/MG torna público que realizará Pregão Presencialnº069/2018 - Tipomenor preço por item, para o Registro de Preços para Aquisição de Tonners e Cartuchos para atender as necessidades das Secretarias do Município e seus diversos Programas. Abertura será às 14:

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3066/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho nível de estudo requerido para o preenchimento do cargo público do Servido Requerente. §2º - O percentual da gratificação será aplicado mediante a comprovação de conclusão de cada curso, vedada a percepção concomitante por curso de mesmo nível, cabendo ainda ao Servidor, apresentá-lo ao Departamento de Recursos Humanos, mediante abertura de processo administrativo. Art. 74-A -

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO a837dff e 9e9996d, e considerando os termos da decisão que deferiu a instauração do PRE (id e852f94), oficiem-se às entidades ADVOGADO credoras do Villa Nova Atlético Clube, informadas abaixo ADVOGADO (endereços constantes da petição de id ffea8v1) para que informem a este Juízo sobre a existência de créditos presentes e futuros do ADVOGADO executado, dete

Judiciário ● 16/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1625/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Dezembro de 2014 1506 convencional. Juntou documentos e procuração (Id 3320041). Aduz que a mudança do local de trabalho foi a única opção para Laudo pericial no Id ff59a40. não dispensar os serviços da reclamante, que passaria a ficar na sede da empresa, à disposição para eventuais substituições de Na audiência em prosseguimento, sem mais provas, foi encerrada a funcionário

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3114/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, "demonstra que houve expressa contrariedade às decisões de outros Tribunais, demonstra a violação a Lei Federal e a princípios constitucionais e administrativos". Argumenta que a gratificação de escolaridade é devida tão somente aos ocupantes de cargo em comiss�

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 25 de Março de 2021 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a MARIA CANDIDA FIUZA COSTA QUEIROZ, MASP 1439204-7, diretora da Gerência Regional de Saúde de Pirapora, a gratificação temporária estratégica GTED-

Judiciário ● 21/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3084/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 991 gratuidade judiciária, honorários de sucumbência e juros de mora. reflexos em 13os salários, horas extras, férias + 1/3 e FGTS. Contrarrazões recíprocas sob Ids. a6c11f3 e 303d23a, contendo as Cita o art. 73-A da Lei Municipal 2.023/2007, acrescido pela Lei do reclamante preliminar de ausência de dialeticidade. Municipal 2.166/2010, cujas novas disposições r

Judiciário ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1705 apresentação de certificados ou diplomas expedidos por entidades A gratificação de escolaridade, requerida pela autora, criada pela educacionais reconhecidas pelo MEC, desde que superiores ao Lei Municipal nº 2166/2010, acresceu à Lei Municipal nº 2023/2007 nível de estudo requerido para o preenchimento do cargo público do o art. 73-A, assegurando aos servidor

Judiciário ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1902/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Decisão Processo Nº MS-0011356-61.2015.5.03.0000 Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho IMPETRANTE VILLA NOVA ATLETICO CLUBE ADVOGADO antonio marcio botelho(OAB: 95117/MG) IMPETRADO JUIZ 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA TERCEIRO CLEBER MONTEIRO DE OLIVEIRA INTERESSADO 521 Dá à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). É o relatório. FUNDAMENTOS Admissibilidade Analisand