Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 CASTRO FERNANDES. R: MANOEL BORGES FILHO. Adv(s).: DF0045914A - FABIANE FERNANDES TEIXEIRA SILVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CORRETO INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. As premissas

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 181 Éo breve relatório. DECIDO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015 (art. 995, parágrafo único, art. 1019 e art. 300), a eficácia da decisão agravada poderá ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houv

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 129 Prossegue sustentando que o acordo verbal vem sendo descumprido pelo Agravado desde o início, de modo que esse tem se beneficiado exclusivamente dos lucros gerados pela propriedade, explorando há anos sua mina de areia e dilapidando o bem do casal, razão pela qual a Agravante está sofrendo dano de difícil reparação. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal, afirmando a presença

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 494 imprescindível a juntada de cópia da publicação no DJE do referido pronunciamento judicial, o que não se verificou nos autos recursais. Portanto, considerando-se os fatos acima narrados, constata-se a existência de dúvida razoável em relação à probabilidade de provimento do recurso, tornando imprescindível a oportunização do contraditório à recorrida e impossibilitando a concessão do

Publicações Judiciais I ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recurso. Da análise dos referidos dispositivos legais, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação. Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iu

Publicações Judiciais I ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recurso. Da análise dos referidos dispositivos legais, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação. Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iu

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 226 concessão de efeito suspensivo, com posterior reforma do interlocutório proferido na origem que deferiu o pedido de tutela de urgência para restringir o direito de visita do Agravante à sua filha menor R. K. N. O, limitando-o aos domingos, iniciando-se às 08h00 horas da manhã, com a devolução da criança à mãe às 18h00 do mesmo dia. Em análise perfunctória dos fundamentos recursais, dos d

Diário da Justiça ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7028/2020 - Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 240 Da análise dos autos, observa-se que o quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado para cada desconto efetuado pela instituição financeira nos benefícios da Agravada mostra-se condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o porte econômico da instituição financeira Agravante, sendo adequado para se resguardar o bem protegido pelo interlocut

Seção I ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 Por sua vez o “periculum in mora” se evidencia pela possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, caso a tutela do direito somente venha a ocorrer, ao final, pela decisão definitiva. No caso, prescindível a análise acerca do “periculum in mora”, porquanto a requerente não logrou demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. De fato, a mera af

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 1156 Para a concessão do efeito suspensivo é necessário que o agravante evidencie a coexistência da possibilidade de lesão grave e de impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme dicção o art. 995, parágrafo único, CPC/15, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágraf