11 Resultados encontrados processo de inscri - em: 06/06/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 A EXECUCAO FISCAL PARA COBRANCA DE QUANTIA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE FRAUDE, POIS O SEU PRESSUPOSTO, QUE E O TITULO EXECUTIVO EXTRA JUDICIAL, FOI FORMADO COM A PRESUNCAO DE QUE A MA-FE OCORREU NA E SPECIE, EM CLARA VIOLACAO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. LOG O, O TITULO DE CREDITO QUE APARELHA O PRESENTE EXECUTIVO FISCAL N AO POSSUI CERTEZA E LIQUIDEZ, VEZ QUE NAO OR