Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Fundamentação Mérito VOTO Conheço do recurso Id 3250306, porquanto regularmente processado. A reclamante trabalhou para a reclamada de 08/07/2005 a 17/01/2014, com registro em CTPS, exercendo ao final do contrato a função de auxiliar de dentista. Recurso da parte Pretendeu neste processo o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, apresentando laudo t�

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 849 radiação ionizante. A norma define como atividade perigosa aquela relacionada à operação com aparelhos de raios-X, em diagnóstico médico e odontológico, de forma qualitativa, e como área de risco as salas de operação de aparelhos de raios-X (item 4.1 do Quadro Anexo da Portaria 518/03). Daí porque decidiu com acerto o magistrado, pois o adicional é mesmo de

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 884 aparelhos de raios-X (item 4), incluindo diagnóstico médico e também que não se verifica ofensa pelo acórdão embargado aos odontológico (item 4.1), para os quais as áreas de risco são as arts. 5°, II, e 87 da Constituição Federal, 193 e 200, VI, da CLT ou à "Salas de irradiação e de operação de aparelhos de raios-X" e os Convenção 115 da OIT, suscitad

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1748 "relatórios de doses individuais de corpo inteiro e resumo de exposição anual" de empregados paradigmas indicam que não 3 DECISÃO havia exposição à radiação ionizante superior aos limites de tolerância. É que a Norma não condiciona a classificação do ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal perigo à dosagem da exposição do trabalha

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 898 .... 2.3 CONCLUSÃO Também não se sustentam as alegações de que a autora se Dessa forma, conhece-se do recurso ordinário. No mérito nega-se- posicionava a uma distância superior a 2 metros da fonte e que os lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. "relatórios de doses individuais de corpo inteiro e resumo de exposição anual" de empregados paradi

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 887 Houve manifestação expressa sobre a situação fática dos autos, sobre as conclusões periciais e, notadamente, sobre o enquadramento normativo, consignando-se todo o arcabouço normativo aplicável ao caso: Relativamente às normas que tratam do tema, a dificuldade encontrada não é menor. Assim, para que haja uma elucidação minimamente satisfatória sobre essa quest

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 parte integrante deste dispositivo. Inconciliados. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e O reclamante apresentou réplica. previdenciários, nos termos da fundamentação. Foram produzidas provas pericial e oral. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Encerrada a instrução processual (fl. 717). Custas pela reclamada, no imp

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 1278 Decido. processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º, do art. A sentença está bem fundamentada com base no laudo pericial 791-A, da CLT. confeccionado para o feito, forte na conclusão de que o ambiente de Considerando que a eficácia das decisões proferidas em controle trabalho do autor (Setor I e Emergência geral) constante na ficha de conc

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2463 trabalhador que estiver afastado da área de operação dos aparelhos O Anexo da referida portaria trata das atividades de operação com emissores de radiação. Daí porque não procedem os argumentos aparelhos de raios-X (item 4), incluindo diagnóstico médico e da recorrente de que haveria limites diários seguros de exposição e odontológico (item 4.1), para o

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 1276 trabalho do autor (Setor I e Emergência geral) constante na ficha de concentrado de inconstitucionalidade ocorre a partir da publicação registro e não impugnada, não estão previstos na Portaria nº da ata de seu julgamento e que no caso concreto a decisão em 518/2003 do MTE que estabelece área de risco "salas de irradiação referência sedimenta entendimen