Seção III ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 MESES DE ALUGUEL O PROPRIO IMOVEL LOCADO, OFERTADO A TITULO DE C AUCAO, DEVE SER ACEITO DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE, EM PRA ZO A SER FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO ( TJSP, AI N 0303573-27.2010.8.26.0000, 27 CAMARA DE DIREITO PRIVAD O, REL. DES. BERENICE MARCONDES CESAR, J. 10/08/2010). ADEMAIS, O VALOR DO IMOVEL OFERECIDO SUPERA, EM MUITO,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3644 243 sentido: Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido - Petição protocolizada pelo autor, após a prolação da sentença, requerendo a desistência da ação - Preclusão lógica Interposição de apelação incompatível

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3579 267 Processo 1017276-32.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.V.T.S. - - H.J.V.A. - Vistos. Homologo a desistência manifestada a fls. 113 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, impondo a quem promove a ação o pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1809 232 das partes, nos termos do art. 111, do CPC. A incompetência ratione materiae, inclusive, deve ser declarada “ex officio”, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 113 do CPC. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1656 186 princípio da “Perpetuatio Jurisdictionis”, disposto no art. 87 do CPC, e mais ainda, não sendo possível sua derrogabilidade por convenção das partes, nos termos do art. 111, do CPC. A incompetência ratione materiae, inclusive, deve ser declarada “ex officio”, a qualquer tempo e em qualquer grau de ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1764 229 “CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM CÍVEL. Exibição de documentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário pedido que decorre da relação de trabalho firmada entre Autor e Ré competência absoluta (ratione materiae) da Justiça do Trabalho inteligência do art. 11

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1503 114 o art. 113 do CPC. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para processar e julgar as ações e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, conforme art. 114, incs. I e IX, da Constituição Federal. E no presente caso, a causa de pedir está lig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1491 121 entre Autor e Ré ? competência absoluta (ratione materiae) da Justiça do Trabalho ? inteligência do art. 114, IX, da CF/88 ? sentença anulada de ofício. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.(Apelação nº 0004547-27.2009.8.26.0242, Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar, 27ª Câmara de Direito Privado,29/01/2013

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1739 297 Previdenciário, asseverando que necessita da documentação para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O caso em tela reclama o pronunciamento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecimento e julgamento da presente demanda. Como bem se sabe, a competência da Jus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1760 268 da relação de trabalho, conforme art. 114, incs. I e IX, da Constituição Federal. E no presente caso, a causa de pedir está ligada a uma relação trabalhista estabelecida entre as partes, pois o que se pretende é a exibição de documentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, relativo ao pe