Publicações Judiciais I ● 28/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, "verbis": "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." Ainda nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No pr

Publicações Judiciais I ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A presente impugnação não pode ser admitida. Com efeito, pretende-se, por meio deste especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, bem como seu correto ou equivocado enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A pretensão de

Publicações Judiciais I ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : SP167039 WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA e outro(a) : 00037841920164036106 3 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP DESPACHO Vistos. Recebo o Recurso de Apelação interposto por Indústria Química Kimberlit Ltda. às fls. 191/210 no efeito suspensivo e devolutivo, a teor do que dispõe o artigo 1.012, caput, do Novo Código de Processo Civil. Com contrarrazões (fls. 216/230). Publique-se. Intimem-se. Após, retornem conclusos. São Paulo, 02 de junho de 2017. MÔNICA NOBRE Desembargad

Publicações Judiciais I ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos para ser admitido à superior instância. Isso porque o acórdão recorrido firmou-se a convicção sobre a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação. Dessarte, as diferenças decorrentes da revisão deverão ser pagas respeitando-se a prescrição quinquenal contada da propositura da ação individual. Tal conclusão, entretanto, não se encontra com jurisprudência sedimentada acerca da matéria na instância superior. "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO

Publicações Judiciais I ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atividade rural pelo segurado, bem como seu correto ou equivocado enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ainda nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE.

Publicações Judiciais I ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2015.61.83.011732-9/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : SANTO MILANEZ (= ou > de 65 anos) SP184479 RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP212158 FERNANDA MONTEIRO DE CASTRO T DE SIQUEIRA e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00117320920154036183 3V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federa

Publicações Administrativas ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025154-54.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.025154-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : MARIA APARECIDA GIMENES SP142593 MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP131656 FRANCISCO DE PAULA XAVIER RIZZARDO COMIN SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 10.00.00044-3 2 Vr BATATAIS/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora, contra acórd

Publicações Judiciais I ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : MS011650 RICARDO ELOY IBANHES : JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FATIMA DO SUL MS : 08004479520128120010 2 Vr FATIMA DO SUL/MS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, em ação ajuizada visando ao reconhecimento de labor rural e à concessão de benefício previdenciário. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Com efeito, pretende-se,

Publicações Judiciais I ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Requer a reforma da decisão para que seja contada a data do ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.403.6183 como termo inicial da interrupção do prazo prescricional. D E C I D O. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. A matéria foi devidamente prequestionada e o recurso está em termos p

Publicações Judiciais I ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, AgRg no AREsp 302047/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 16/05/2013, DJe 22/05/2013) "PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. DESCARACTERIZADO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige-se a comprovação da qualidade de agricultor e do ef