Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 2631 Além do mais, o colendo STJ possui entendimento pacífico no sentido de ser inviável a nomeação e posse de candidato a concurso público através de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGA. VIABILIDADE. Esta e. Corte j�

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 2629 Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por AUTOR: MESSIAS SILVA MARQUES , em face do REU: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduz preterição em seu direito subjetivo. Éa síntese. Decido. Écediço que, implementados os pressupostos, ou seja, a demonstração da relevância da fundamentação e da ineficácia da medida

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 2963 Partindo dessa premissa, a prudência recomenda que se aguarde as informações pertinentes, não se vislumbrando prejuízo iminente, tendo em vista que o concurso público ainda está dentro do prazo de validade. Além do mais, o colendo STJ possui entendimento pacífico no sentido de ser inviável a nomeação e posse de candidato a concurso público através de decisão judicial ainda não transitad

Diário da Justiça ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6949/2020 - Terça-feira, 21 de Julho de 2020 1977 Éa síntese. Decido. Écediço que, implementados os pressupostos, ou seja, a demonstração da relevância da fundamentação e da ineficácia da medida caso seja finalmente deferida, os quais são examinados a partir de uma cognição sumária, a liminar, em razão do seu caráter precário, poderá ser confirmada, alterada ou rechaça ao longo da instrução processual. Na hipótese vertente, a lim

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 2111 julgado. Assegura-se tão-somente a reserva de vaga até o trânsito em julgado daquela decisão. Precedentes. Segurança concedida parcialmente.¿ (MS 11.385/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 16/10/2006 p. 284) Sendo assim, não existindo o risco de ineficácia da medida, no caso de concessão da ordem, indevida a concessão da liminar (nomeação e posse) no

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 2107 da medida caso seja finalmente deferida, os quais são examinados a partir de uma cognição sumária, a liminar, em razão do seu caráter precário, poderá ser confirmada, alterada ou rechaça ao longo da instrução processual. Na hipótese vertente, a liminar implica total esgotamento do mérito do writ. Frisese que o impetrante afirma preterição, por conta de contratações precárias para ocupa

Diário da Justiça ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6898/2020 - Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 2347 AUTORIDADE COATORA: IMPETRADO: DARCI JOSÉ LERMEN INTERESSADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS INTERESSADO: DECISÃO A concessão de liminar no mandado de segurança encontra amparo no art. 7º inciso III da Lei n. 12.016/2009, o qual autoriza a medida quando "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetran

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 2105 Na hipótese vertente, a liminar implica total esgotamento do mérito do writ. Frisese que o impetrante afirma preterição, por conta de contratações precárias para ocupar cargos públicos. Partindo dessa premissa, a prudência recomenda que se aguarde as informações pertinentes, não se vislumbrando prejuízo iminente, tendo em vista que o concurso público ainda está dentro do prazo de validade

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 3155 DECISÃO A concessão de liminar no mandado de segurança encontra amparo no art. 7º inciso III da Lei n. 12.016/2009, o qual autoriza a medida quando "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica"

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 2133 resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". Implementados os pressupostos, ou seja, a demonstração da relevância da fundamentação e da ineficácia da medida caso seja finalmente deferida, os quais são examinados a partir de uma cognição sumá