1 Resultados encontrados rios. planos bresser - em: 15/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7284/2021 - Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 439 requerida em custas processuais e honorários advocatÃ-cios, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3, Iº do CPC.          Advirtam-se à s partes que, na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência do