Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 27, § 8º DA LEI 9.514/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme incontroverso, a Caixa Econômica Federal era credora fiduciária do imóvel, objeto da cobrança do crédito tributário. Nestes termos, aplicável à espécie o disposto no art. 27, §8º da Lei n.º 9.514/97, segundo o qual: "Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contr

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 27, § 8º DA LEI 9.514/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme incontroverso, a Caixa Econômica Federal era credora fiduciária do imóvel, objeto da cobrança do crédito tributário. Nestes termos, aplicável à espécie o disposto no art. 27, §8º da Lei n.º 9.514/97, segundo o qual: "Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contr

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4 . Embora presente nos quadros sociais desde a criação da executada, a MOLVER TRADING COMPANY SOCIEDAD ANONIMA constitui mera sócia-quotista, tendo exercido a gerência tão somente no período de 10/04/2001 a 03/12/2001, sem qualquer relação com o período dos fatos geradores ou da dissolução irregular. Assim, não é possível reconhecer, em princípio, sua responsabilização, bem como, por consequência, a possibilidade de redirecionamento a seu procurador, ADEMIR PEREIRA VILLAS BOAS

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4 . Embora presente nos quadros sociais desde a criação da executada, a MOLVER TRADING COMPANY SOCIEDAD ANONIMA constitui mera sócia-quotista, tendo exercido a gerência tão somente no período de 10/04/2001 a 03/12/2001, sem qualquer relação com o período dos fatos geradores ou da dissolução irregular. Assim, não é possível reconhecer, em princípio, sua responsabilização, bem como, por consequência, a possibilidade de redirecionamento a seu procurador, ADEMIR PEREIRA VILLAS BOAS

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010025-69.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SILVIO GROTKOWSKI JUNIOR, DIRCE VILLAS BOAS GROTKOWSKI, ADEMIR PEREIRA VILLAS BOAS, JOSE ROBERTO DUARTE Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399 Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399 Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399 Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399 R ELAT

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010025-69.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SILVIO GROTKOWSKI JUNIOR, DIRCE VILLAS BOAS GROTKOWSKI, ADEMIR PEREIRA VILLAS BOAS, JOSE ROBERTO DUARTE Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399 Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399 Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399 Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399 R ELAT

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010025-69.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SILVIO GROTKOWSKI JUNIOR, DIRCE VILLAS BOAS GROTKOWSKI, ADEMIR PEREIRA

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010025-69.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SILVIO GROTKOWSKI JUNIOR, DIRCE VILLAS BOAS GROTKOWSKI, ADEMIR PEREIRA

Publicações Judiciais I ● 11/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004698-85.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE: INDUSTRIA MARILIA DE AUTO PECAS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE PASQUA VECCHI - SP285576-A, ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INDUSTRIA MARILIA DE AUTO PECAS S/A Advogados do(a) APELADO: CARLOS HENRIQUE PASQUA VECCHI - SP285576-A, ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010025-69.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SILVIO GROTKOWSKI JUNIOR, DIRCE VILLAS BOAS GROTKOWSKI, ADEMIR PEREIRA VILLAS BOAS, JOSE ROBERTO DUARTE Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399 Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399 Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399 Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA GONCALVES PONSO