Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 49, 2º, do Código Penal.Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, impende seja substituída a reprimenda corporal da ré por duas penas restritivas de direitos.Assim, a pena privativa de liberdade do réu será substituída, nos termos dos artigos 44, 2º, 45, 1º e 46 do Código Penal por prestação de serviços à comunidade ou às entidades públicas, em instituição cadastrada no Juízo da Execução, e prest

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

devidos ao INSS não eram realizados porque o sindicato não possuía recursos disponíveis (fls. 187).O acusado Vanderlei, por sua vez, afirmou que que na época as receitas do sindicato não eram compatíveis com suas despesas (fls. 299) e o acusado Luiz Carlos afirmou que que, ao assumir a presidência do sindicato, constatou a existência de uma dívida de R$ 110 milhões (fls. 262).Finalmente, o acusado Douglas Santos Juvino afirmou: ficou 05 meses e 22 dias como tesoureiro do sindicato nã

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 13/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - Nao houve impugnação IV - Demonstrativo Distribuídos____________________________: 000029 Distribuídos por Dependência______________: 000005 Redistribuídos__________________________: 000005 *** Total dos feitos_______________________: 000039 Santos, 08/08/2014 JUIZ(A) DISTRIBUIDOR(A) 5ª VARA DE SANTOS - EDITAL O DOUTOR ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO, MM. JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE SANTOS, 4ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI,FAZ SABER a todo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 903 2668 Processo nº.: 224.01.2006.067850-9/000000-000 - Controle nº.: 002272/2006 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO FABIO CARVALHO e outros - Fls.: 311 a 311 - ISTO POSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a multa aplicada ao sentenciado RAIMUNDO ALMEIDA MACHADO NETO, qualificado nos aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2177 3295 segunda e terceira fases. O regime inicial é o aberto. Descabe a substituição da pena corporal por restritiva diante do óbice do parágrafo único do art. 69 do CP. VALMIR ALEX DA SILVA, pena referente ao art. 33 da lei 11343/2206. Na primeira fase a pena comporta exasperação. Aplica-se o disposto no ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 903 2669 majoro a pena em 2/5 em face da reprovabilidade da conduta e risco para a vida das vítimas e terceiros, restando 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, com o valor unitário no mínimo legal. Nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal, a pena d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1816 2617 Justiça Pública - Jose Goncalves de Freitas - - Raimundo Ferreira Coimbra - - Edvaldo Costa Santos - E. da C. S. - Intime-se a defesa para apresentar as razões de recurso. Cobre-se informação sobre o cumprimento dos mandados de prisão, sentenciado José e Edvaldo. - ADV: FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2177 3294 segurança. Ato contínuo, os policiais foram até o mencionado endereço, ocasião em que se depararam com quatro indivíduos em frente à residência e ao lado de um veiculo Gol, de cor branca. Indivíduos estes, os quais, réus Sidinei, Walmir, Bruno e Marcos Paulo. Sidinei fugiu ao visualizar a aproximaç

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 2739 Conceição Chaves o afastamento da qualificadora do art. 157, §2º, inciso I e aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, ¿d¿, do CP. Autos conclusos a agora relatados, decido. Analisando os autos, observo que a autoria e materialidade estão delineadas nos autos. Quanto ao primeiro, deve-se destacar que os acusados foram presos em flagrante delito, de posse dos objetos frutos do roubo, con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1116 2318 gravíssima ameaça. Enquanto esse agente fazia tal conduta, a mulher recolhia os bens das vítimas.Demonstrada a autoria. Em que pese as vítimas não reconhecerem os réus, afirmaram que eles estavam de capacete. Isso torna dificílima a memorização do rosto, considerando que pequeníssima parcela dele fic