Publicações Judiciais I ● 09/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O regulamento que estendeu esta exigência aos dispensários de medicamentos dos hospitais extravasou os limites legais, não podendo prevalecer. Recurso provido. (STJ, 1ª Turma, RESP 205323/SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., DJ 21.06.99, p. 97) "ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - REGISTRO DE DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO EXISTENTE EM MUNICÍPIO - INEXIGÊNCIA - RESPONSÁVEL TÉCNICO - DESNECESSIDADE. ... 2. O art. 15 da Lei nº 5.991/73 previu a obrigatoriedade da presença de pro

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.082- Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Cad 3/ Página 1245 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO registrado(a) civilmente como DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) DECISÃO Vistos etc. Contra a sentença de ID 73986072 a parte Autora protocolou embargos de declaração, alegando omissão. Contrarrazões apresentadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não vislumbro contradição ou om

Publicações Judiciais I ● 09/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O regulamento que estendeu esta exigência aos dispensários de medicamentos dos hospitais extravasou os limites legais, não podendo prevalecer. Recurso provido. (STJ, 1ª Turma, RESP 205323/SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., DJ 21.06.99, p. 97) "ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - REGISTRO DE DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO EXISTENTE EM MUNICÍPIO - INEXIGÊNCIA - RESPONSÁVEL TÉCNICO - DESNECESSIDADE. ... 2. O art. 15 da Lei nº 5.991/73 previu a obrigatoriedade da presença de pro

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 Diretor de Secretaria 5577 A reclamante narrou que realizava jornada de trabalho de segundafeira a sexta-feira, das 7h00 às 13h00 na UBS do Jd. Europa IV e Processo Nº ROT-0011044-75.2021.5.15.0086 Relator THOMAS MALM RECORRENTE JULIANA PATRICIA GIACOMASSI ADVOGADO IVAIR PERES REZENDE(OAB: 304761/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE das 14h20 às 19h00 na UBS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2761 800 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 2062572/2019 - Itu AUTOR : J.P. INDICIADO : B.M.S. VARA:1ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO :1500401-76.2019.8.26.0286 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 2062590/2019 - Itu AUTOR : Justiça Pública INDICIADA : DANIELA

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dessa forma, se, no caso concreto, ainda que superado o critério objetivo indicado, restar evidenciada a hipossuficiência econômica da família para prover a manutenção do deficiente ou idoso, a miserabilidade estará suficientemente comprovada. Por outro lado, caso se verifique que as condições de habitação da família ou as despesas realizadas são incompatíveis com a miserabilidade alegada, sinalizando a existência de renda não declarada ou de capacidade econômica da família par

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpre esclarecer que a definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, uma vez que há inúmeras variantes a influenciar tal julgamento, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (por exemplo, enfermidades, despesas mensais extraordinárias etc.), até o ambiente social, econômico e político no qual o grupo está inserido. Em outras palavras, embora o critério renda seja importante, ante sua objetividade, não é suficiente para atestar ou excluir a miser

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

regra previdenciária. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1108375/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011) No que tange à conversão do trabalho exercido sob condições especiais em período de atividade comum, verifico a possibilidade independentemente do período em foi exercido, tendo em vista o permissivo contido no artigo 70 do Decreto n.º 3.048/98, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n.º 4.827/03. Inicialmente,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2203 1074 para cumprimento. 3) No silêncio, devolva-se a presente ao R. Juízo deprecante, com as nossas homenagens. - ADV: ROGERIO CALAZANS PLAZZA (OAB 160045/SP), JOSE AYRES RODRIGUES (OAB 37787/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANA RITA ANDRES AMARO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO CEZAR MENEGAZZO ED

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2445 2654 DE OBRAS REALIZADAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DA CIDADE E CANALIZAÇÃO PARCIAL DE CÓRREGO. ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO DENTRO DA RAZOABILIDADE CONSTATADO EM PERÍCIA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO PRESENTES. PERDAS PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. DANO MATERIAL E MORAL. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO POR MEIO