Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

preponderantemente ao interesse particular, a regra da incompetência relativa.A competência em razão da matéria é absoluta e, portanto, não pode ser alterada pela vontade das partes, cabendo ao juiz, nesse caso, reconhecê-la de pronto e remeter os autos ao juiz competente.No caso em apreço, em que pesem os argumentos da autora, entendo que, efetivamente, ela se insurge contra Autos de Infração aplicados pela Delegacia Regional do Trabalho.Sendo assim, reputo que a matéria versada nos

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, objetivando que a emissão da certidão de regularidade fiscal não seja obstada pelos processos administrativos de cobrança nºs 10880.969830/2012-91, 10880.972369/2012-53 e 10880.972368/2012-17, cujos débitos de PIS e COFINS foram quitados em agosto de 2014.Aduz a impetrante que lhe é negada a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal eis que, conforme se extrai do Relatório de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, objetivando que a emissão da certidão de regularidade fiscal não seja obstada pelos processos administrativos de cobrança nºs 10880.969830/2012-91, 10880.972369/2012-53 e 10880.972368/2012-17, cujos débitos de PIS e COFINS foram quitados em agosto de 2014.Aduz a impetrante que lhe é negada a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal eis que, conforme se extrai do Relatório de

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 1º de Agosto de 2017 – 19 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Betim para o Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado: Joao Robson Santana Barreiros-45265 Betim Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Contagem para a Penitenciária José Maria Alkimin: Frederico Fonseca de Assumpção-257210 Thiago Teixeira Silva-399498 Contagem Contagem Ra