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Processos encontrados
sexta-feira, 16 de Outubro de 2015 – 23 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo recurso. -*-PROCESSO Nº 0023443/ 2300/ 2012-0. Linha: L – 1033/ AAI/ 139887 – BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de infração 139887 – Art. 87 inc. XXXVI c/c Art. 97 inc. XI do Decreto 44.603/07. (A empresa se recusou a especificar no bilhete de passagem a data e a hora da viagem pretendida, conforme Bilhete nº 157378). -*-DELIBERAÇÃO nº 394/2015 - Em conform
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo MSH9668 4963579 Transportadora L & L Ltda – ME HBZ3835 4979001 Transportes Pesados Minas Ltda HJZ9408 4970859 Transportes Pesados Minas Ltda GWR7071 4985912 Wellington Santos Silva Junior RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE Placa Processamento Recorrente GVW2640 6972679 Dalton Silva Goncalves Ferreira OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins