TJAL 08/04/2013 -Pág. 40 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IV - Edição 903
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Nos termo do voto do Relator.
5-Apelação nº 0015989-32.2011.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Criminal da Capital
Apelante
: Marinaldo de Souza
Defensora
: Luciana de Almeida Melo
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor: Des. Edivaldo Bandeira Rios
DECISÃO/EMENTA : PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA
DE FOGO. TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES
DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS E COM A DECISÃO
IMPUGNADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. EFETIVA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E
STJ. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO.
DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
MAJORANTE ADMITIDA. PLEITO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO.
REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. SANÇÃO FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME
INICIALMENTE SEMIABERTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. À unanimidade de votos, conheceu-se do recurso para dar-lhe provimento parcial. Nos termos do voto do
Relator.
6- Apelação nº 0000309-07.2011.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Apelantes
: José Rafael Dantas da Silva e outro
Advogada
: Mariana Soares Braga
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor: Des. Edivaldo Bandeira Rios
DECISÃO/EMENTA : PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONVERSÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PEDIDO
DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 33, § 3º, DO CP. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO APREENDIDA. ELEVADA
REPROVABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PARACER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME. À unanimidade de votos, conheceu-se do recurso para negar-lhe provimento. Nos termos do voto do Relator.
7- Apelação nº 0000032-28.2010.8.02.0097 , de Maceió, 5ª Vara Criminal da Capital
Apelante
: José Cícero Lourenço da Silva
Defensor P
: Márcio Wagner Vieira Albuquerque (OAB: 6508/AL)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor: Des. Edivaldo Bandeira Rios
DECISÃO/EMENTA : PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO
MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. DESNECESSIDADE DE A PEÇA ACUSATÓRIA DENUNCIAR TODOS OS PARTICIPANTES.
CRIME CONFIGURADO. ULTRAJE A CULTO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA.
DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE. INSURGIMENTO QUANTO
À DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PATAMAR DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. PERMANÊNCIA DO REGIME
FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DOS CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. À unanimidade de votos, conheceu-se do recurso para negar-lhe
provimento. Nos termos do voto do Relator.
8- Apelação nº 0001093-81.2009.8.02.0056 , de União dos Palmares, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
Apelantes
: José Cícero da Silva e outro
Defensor P
: Evaldo Dantas Segundo (OAB: 23793/CE)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor: Des. Edivaldo Bandeira Rios
DECISÃO/EMENTA : PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE
ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A
REPRIMENDA DOS ACUSADOS EM 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. COERÊNCIA
DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. PLEITO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.
DECISÃO UNÂNIME.À unanimidade de votos, conheceu-se do recurso para negar-lhe provimento. Nos termos do voto do Relator.
9- Apelação nº 0000737-80.2009.8.02.0058 , de Arapiraca, 8ª Vara Criminal de Arapiraca
Apelante
: Wellington José da Silva
Defensor P
: Roberto Alan Torres de Mesquita
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
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