TJAL 09/07/2018 -Pág. 212 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 9 de julho de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano X - Edição 2137
212
Autos n° 0000496-22.2010.8.02.0010
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: Representante do Ministério Público de Colônia Leopoldina
Réu: Ivan Carlos Vieira de Liz
SENTENÇA
Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de Ivan Carlos Vieira de Liz, qualificado nos autos, imputando ao
réu a suposta prática do crime previsto no art. 311, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme denúncia de fls. 01/04 (04 de janeiro de
2011).
Recebimento da denúncia em fl. 54.
Instado a se manifestar o Ministério Público requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade em decorrência da prescrição
conforme fl. 190.
É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
Em análise aos fatos descritos na peça acusatória percebe-se que o fato ocorreu em 10 de novembro de 2010, a denúncia foi
recebida em 07 de fevereiro de 2011, conforme despacho em fl. 54, ou seja, houve o transcurso de prazo superior a 7 (sete) anos.
Tendo em vista que os crimes apenados com pena máxima igual a 1 (um) ano e quando superior, não maior que 2 (dois) anos,
prescrevem em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, verifica-se no presente caso que ocorreu a prescrição.
Considerando que o juiz deve declarar a extinção da punibilidade em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP), DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE IVAN CARLOS VIEIRA DE LIZ, com fundamento no art. 107, IV, do CP.
Por fim, tendo em vista o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, determino ao Cartório que dê baixa no nome de
Ivan Carlos Vieira de Liz do Sistema de Automação do Judiciário SAJ, bem como oficie ao Diretor do Instituto de Identificação a fim de
excluir a anotação relativa ao crime apurado, encaminhando cópia da presente sentença.
Intime-se o Ministério Público e o réu.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Colônia Leopoldina/AL, 12 de junho de 2018.
Lígia Mont’Alverne Jucá Seabra
Juíza de Direito
Comarca de Coruripe
Vara do 1º Ofício de Coruripe - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DE CORURIPE
JUIZ(A) DE DIREITO MAURO BALDINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE LAUREANO LESSA NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0294/2018
ADV: ALEX RODRIGO ROSAS ANDRADE SANTANA (OAB 11589/AL), JOSÉ CLAUDIONOR ROCHA LIMA MELO (OAB 3015/
AL), HUGO FONSECA ALEXANDRE (OAB 8432/AL), RAFAEL GOMES ALEXANDRE (OAB 10222/AL) - Processo 000019746.2010.8.02.0042 (042.10.000197-3) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Alagoas - CRF/AL, Autarquia Federal - Sobre o resultado da diligência supra, manifeste-se a exequente, em 10
(dez) dias.
ADV: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 6814/CE), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), MARCO VINICIUS
PIRES BASTOS (OAB 9366A/AL), CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA (OAB 16821/CE), PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO
(OAB 9816/AL), RÔMULO GONÇALVES BITTENCOURT (OAB 32174/DF), HENRIQUE SILVEIRA ARAÚJO (OAB 14747/CE), DAYANA
RAMOS CALUMBY (OAB 8989/AL), KARIZZIA MARIA PITOMBEIRA SILVA (OAB 18072/CE), PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE
(OAB 4898/RN), MANOEL TOMAZ DE ARAÚJO NETO (OAB 8730/CE), CARLA LUCENA BINA XAVIER (OAB 8406/AL), MARICEMA
SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 12279BP/B), KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA (OAB 11779/AL), SILVAN ANTONIO DO
NASCIMENTO (OAB 5328/AL), FLÁVIA TORRES VIEIRO (OAB 22807/BA), DIEGO SOARES PEREIRA (OAB 11940A/AL), LIDYANE
OLIVEIRA CASTILHO (OAB 7905/AL), DANIEL SOUZA VOLPE (OAB 214490/SP), ROSSANA NOLL COMARÚ (OAB 6083/AL), ANA
ROSA TENÓRIO DE AMORIM (OAB 6197/AL), THIAGO RAMOS LAGES (OAB 8239/AL) - Processo 0000513-88.2012.8.02.0042 Execução de Título Extrajudicial - Cédula Hipotecária - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A - EXECUTADA: Maria do Socorro
da Silva - DESPACHO Defiro o requestado à página 69. Assim, proceda-se a secretaria com os expedientes necessários, intimando-se
a parte para efetivação de tal providência em prazo de 05 (cinco) dias. Após arquivem-se com baixas estilares.Coruripe(AL), 03 de abril
de 2018. Mauro Baldini Juiz de Direito
ADV: JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 6814/CE), HENRIQUE
SILVEIRA ARAÚJO (OAB 14747/CE), DANIEL SOUZA VOLPE (OAB 214490/SP), THIAGO RAMOS LAGES (OAB 8239/AL), MARCO
VINICIUS PIRES BASTOS (OAB 9366A/AL), CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA (OAB 16821/CE), PEDRO IVO LIMA
NASCIMENTO (OAB 9816/AL), RÔMULO GONÇALVES BITTENCOURT (OAB 32174/DF), DAYANA RAMOS CALUMBY (OAB 8989/
AL), KARIZZIA MARIA PITOMBEIRA SILVA (OAB 18072/CE), PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE (OAB 4898/RN), ANA ROSA
TENÓRIO DE AMORIM (OAB 6197/AL), ROSSANA NOLL COMARÚ (OAB 6083/AL), SILVAN ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 5328/
AL), LIDYANE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 7905/AL), MANOEL TOMAZ DE ARAÚJO NETO (OAB 8730/CE), CARLA LUCENA BINA
XAVIER (OAB 8406/AL), MARICEMA SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 12279BP/B), KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA
(OAB 11779/AL), DIEGO SOARES PEREIRA (OAB 11940A/AL), FLÁVIA TORRES VIEIRO (OAB 22807/BA) - Processo 000051388.2012.8.02.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula Hipotecária - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A - ATO
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