TJAL 05/03/2021 -Pág. 161 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2777
161
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
REJEITADA. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS COMO CURADORA ESPECIAL.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE
CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1103050/BA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 414 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
INSCULPIDOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 8º, DA LEI 6.830/80. REFORMA DA DECISÃO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
28 Agravo de Instrumento nº 0804194-81.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Agravado : Estado de Alagoas
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
REJEITADA. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS COMO CURADORA ESPECIAL.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE
CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1103050/BA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 414 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
INSCULPIDOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 8º, DA LEI 6.830/80. REFORMA DA DECISÃO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
29 Agravo de Instrumento nº 0804196-51.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Agravado : Estado de Alagoas
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
REJEITADA. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS COMO CURADORA ESPECIAL.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE
CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1103050/BA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 414 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
INSCULPIDOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 8º, DA LEI 6.830/80. REFORMA DA DECISÃO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
30 Agravo de Instrumento nº 0804273-60.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Agravado : Estado de Alagoas
Procurador : Francisco Gustavo Fortaleza (OAB: 4057/AL)
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
REJEITADA. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS COMO CURADORA ESPECIAL.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE
CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1103050/BA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 414 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
INSCULPIDOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 8º, DA LEI 6.830/80. REFORMA DA DECISÃO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
31 Agravo de Instrumento nº 0804292-66.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Agravado : Estado de Alagoas
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
REJEITADA. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS COMO CURADORA ESPECIAL.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE
CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1103050/BA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 414 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
INSCULPIDOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 8º, DA LEI 6.830/80. REFORMA DA DECISÃO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
32 Agravo de Instrumento nº 0804331-63.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Agravado : Estado de Alagoas
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
REJEITADA. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS COMO CURADORA ESPECIAL.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE
CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1103050/BA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 414 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
INSCULPIDOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 8º, DA LEI 6.830/80. REFORMA DA DECISÃO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º