TJAL 21/02/2022 -Pág. 173 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 3008
173
Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).
Defensor P : Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL).
Apelado : Município de Maceió.
Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL).
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO,
CONDENANDO O ENTE PÚBLICO DEMANDADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A FAVOR DA DPE/AL. APELAÇÃO DA
PARTE AUTORA EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, APLICANDO-SE O PERCENTUAL DE NO
MÍNIMO, 8% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, II DO CPC. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE
EM CASOS DE DEMANDAS REPETITIVAS, CONSOANTE DECIDIDO RECENTEMENTE PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.
VERBA MAJORADA AO PATAMAR DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM
PARTE.
119 Apelação Cível nº 0718990-03.2019.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Rosa Maria Laurindo Avelino.
Advogada : Maria Betânia Nunes Pereira (OAB: 4731/AL).
Advogado : Daniel Nunes Pereira (OAB: 6073/AL).
Advogada : Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB: 14965/AL).
Apelado : Município de Maceió.
Procurador : Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL).
Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO.
PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INÉPCIA, ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADAS.
PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL
NESTE PONTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÉRITO. DIRETO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO AO PSF. PLEITO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES
ATIVOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº
6.117/2012. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº
37. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
131 Apelação Cível nº 0718992-70.2019.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Rosilene Porciuncula de Goes.
Advogada : Maria Betânia Nunes Pereira (OAB: 4731/AL).
Advogado : Daniel Nunes Pereira (OAB: 6073/AL).
Advogada : Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB: 14965/AL).
Apelado : Município de Maceió.
Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO.
PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
REJEITADA. RECURSO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE
CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE
PONTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÉRITO. DIRETO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO AO PSF. PLEITO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES
ATIVOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº
6.117/2012. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº
37. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
134 Apelação Cível nº 0719354-38.2020.8.02.0001 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital
Apelante : Banco BMG S/A.
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG).
Apelada : Dinorá Ferreira Santos.
Advogado : José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).
Apelante : Dinorá Ferreira Santos.
Advogado : José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).
Apelado : Banco BMG S/A.
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG).
Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO
LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO
DENOMINADA “CARTÃO BMG”. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE
APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
CONSUMIDOR QUE NÃO TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE
COMPRAS E DE PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DA FATURA, ALÉM DO VALOR QUE ERA DESCONTADO EM FOLHA. DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS (PRESUMIDOS). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO
GRAU. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS
UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. CORRETA DETERMINAÇÃO DE RÉCALCULO DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º