TJAL 27/04/2022 -Pág. 142 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 3048
142
COMPETÊNCIA DO FORO DE QUALQUER UM DOS DOMICÍLIOS DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 46, § 1º, 516, P. ÚNICO E
781, II, TODOS DO CPC. COMPETÊNCIA DA FILIAL. ART. 53, II, “b”, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO CC 130.813/
DF, CC 167/960/DF E CC 168.132/AL. JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL.
FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. ART. 98, § 2º, I, DO CDC E ART. 516, II E P. ÚNICO, DO CPC.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
71 Agravo de Instrumento nº 0806275-66.2021.8.02.0000 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital
Agravante : Banco do Brasil S A.
Advogado : Nelson Willian Frartoni Rodrigues (OAB: 9395/AL).
Agravado : Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança.
Advogado : Denys Blinder (OAB: 12853A/AL).
Advogado : Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL).
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA FASE DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM CARÁTER DEFINITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 502, 505, 507 E
508, TODOS DO CPC. MODIFICAÇÃO QUE SOMENTE PODE OCORRER VIA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ: RESP
531.263/SC E RESP 1190094/SP. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO
NO DOMICÍLIO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA EXEQUENTE. FORO DIVERSO DAQUELE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE APTO A JUSTIFICAR A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA
AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 98, § 2º, I E 101, I, AMBOS DO CDC. VULNERABILIDADE ÍNSITA
À ASSOCIAÇÃO REPRESENTANTE DOS CONSUMIDORES. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CONSUMERISTAS EM
JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ: CC 175088/DF, CC 176957/DF, CC 183230/DF, CC 176377/DF, CC174716/DF E CC174826/DF.
COMPETÊNCIA DO FORO DE QUALQUER UM DOS DOMICÍLIOS DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 46, § 1º, 516, P. ÚNICO E
781, II, TODOS DO CPC. COMPETÊNCIA DA FILIAL. ART. 53, II, “b”, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO CC 130.813/
DF, CC 167/960/DF E CC 168.132/AL. JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL.
FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. ART. 98, § 2º, I, DO CDC E ART. 516, II E P. ÚNICO, DO CPC.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
51 Agravo de Instrumento nº 0806308-56.2021.8.02.0000 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital
Agravante : Banco do Brasil S A.
Advogado : Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC).
Agravado : Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - Incpp.
Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA FASE DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM CARÁTER DEFINITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 502, 505, 507 E
508, TODOS DO CPC. MODIFICAÇÃO QUE SOMENTE PODE OCORRER VIA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ: RESP
531.263/SC E RESP 1190094/SP. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO
NO DOMICÍLIO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA EXEQUENTE. FORO DIVERSO DAQUELE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE APTO A JUSTIFICAR A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA
AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 98, § 2º, I E 101, I, AMBOS DO CDC. VULNERABILIDADE ÍNSITA
À ASSOCIAÇÃO REPRESENTANTE DOS CONSUMIDORES. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CONSUMERISTAS EM
JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ: CC 175088/DF, CC 176957/DF, CC 183230/DF, CC 176377/DF, CC174716/DF E CC174826/DF.
COMPETÊNCIA DO FORO DE QUALQUER UM DOS DOMICÍLIOS DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 46, § 1º, 516, P. ÚNICO E
781, II, TODOS DO CPC. COMPETÊNCIA DA FILIAL. ART. 53, II, “b”, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO CC 130.813/
DF, CC 167/960/DF E CC 168.132/AL. JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL.
FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. ART. 98, § 2º, I, DO CDC E ART. 516, II E P. ÚNICO, DO CPC.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
77 Agravo de Instrumento nº 0806494-79.2021.8.02.0000 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital
Agravante : Banco do Brasil S A.
Advogado : Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC).
Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 12855A/AL).
Agravado : Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - Incpp.
Advogado : Denys Blinder (OAB: 12853A/AL).
Advogado : Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL).
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA FASE DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM CARÁTER DEFINITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 502, 505, 507 E
508, TODOS DO CPC. MODIFICAÇÃO QUE SOMENTE PODE OCORRER VIA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ: RESP
531.263/SC E RESP 1190094/SP. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO
NO DOMICÍLIO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA EXEQUENTE. FORO DIVERSO DAQUELE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE APTO A JUSTIFICAR A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA
AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 98, § 2º, I E 101, I, AMBOS DO CDC. VULNERABILIDADE ÍNSITA
À ASSOCIAÇÃO REPRESENTANTE DOS CONSUMIDORES. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CONSUMERISTAS EM
JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ: CC 175088/DF, CC 176957/DF, CC 183230/DF, CC 176377/DF, CC174716/DF E CC174826/DF.
COMPETÊNCIA DO FORO DE QUALQUER UM DOS DOMICÍLIOS DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 46, § 1º, 516, P. ÚNICO E
781, II, TODOS DO CPC. COMPETÊNCIA DA FILIAL. ART. 53, II, “b”, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO CC 130.813/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º