TJBA 28/03/2022 -Pág. 296 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022
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Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 25 de março de 2022.
Desa. Márcia Borges Faria
2ª Vice Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
0007068-64.2015.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Bradesco Sa
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A)
Agravado: Carlos Gabriel De Miranda
Advogado: Pedro Pezzatti Filho (OAB:BA38799-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência ________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0007068-64.2015.8.05.0000
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A)
AGRAVADO: CARLOS GABRIEL DE MIRANDA
Advogado(s): PEDRO PEZZATTI FILHO (OAB:BA38799-A)
DESPACHO
Compulsando-se os presentes autos, constata-se, que ao interpor ao Recurso Especial, id-11227999, em 14/12/2015, o
Recorrente, não colacionou o comprovante de pagamento do DAJE – Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial
referente ao porte de remessa e retorno, previsto no Decreto Judiciário n.º 286/12, do TJBA.
Deste modo, em observância ao art. 1.007, § 2.º do Código de Processo Civil, intime-se o Recorrente para efetuar o
pagamento do DAJE – Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial referente ao porte de remessa e retorno, previsto
no Decreto Judiciário n.º 286/12, do TJBA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.
Publique-se. Intimem-se.
Des.ª Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8021006-48.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Vitor Andrade De Sousa
Advogado: Lidia Seixas Silva Pita (OAB:BA36220)
Impetrado: Desembargador Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Interveniente: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8021006-48.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
IMPETRANTE: VITOR ANDRADE DE SOUSA
Advogado(s): LIDIA SEIXAS SILVA PITA (OAB:BA36220)
IMPETRADO: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário, id.17739701, interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 102, inciso
III, alínea “a” do permissivo Constitucional, em desfavor do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de
Justiça, inserto id.10979593, que concedeu, parcialmente, a segurança vindicada pelo Recorrido.