TJBA 04/04/2022 -Pág. 5130 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
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ADV: MARIA HELENA DO NASCIMENTO (OAB 6317/BA) - Processo 0303836-76.2015.8.05.0256 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: GEOVAN CALIXTO DE JESUS e outros - Instrução e Julgamento por Videoconferência Data: 05/05/2022 Hora 15:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Designada
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO WILLIAM BOSSANELI ARAÚJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA MARA DIAS FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0065/2022
ADV: GEORGE LUIS DO NASCIMENTO (OAB 46199/BA) - Processo 0005014-80.2008.8.05.0256 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - AUTOR: Justiça Publica. - RÉU: Pablo Miguel do Nascimento
Queiroz e outros - Vistos e Examinados O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu(ua) Promotor(a) de Justiça,
ingressou com DENÚNCIA em face de MARIA BERNARDA DA SILVA GOMES, JOSÉ NOVAIS DA SILVA, GIOVANE ANTÔNIO
DOS SANTOS QUEIROZ E DE EVANDRO SOUZA SILVA, qualificados nos autos, em 19/08/2008, sob a acusação de que, no
dia 27/06/2008, por volta das 15h30m, na rua Pouso Alto, n° 260, bairro Luiz Eduardo Magalhães, de que a dona, ora denunciada, MARIA BERNARDA DA SILVA GOMES, teria enterrado na área da frente da casa um objeto que provavelmente seria droga,
tendo dirigido a guarnição, sendo autorizados a entrarem na casa, encontraram 250 gramas de maconha, fracionada em 03
(três) tabletes envoltos em pedaços de plásticos transparentes, encontrando ainda 14 papelotes de cocaína, sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O processo vem seguindo os seus tramites até que, às fls. 303 e 333
dos autos, fora acostadas certidões de óbito dos acusados EVANDRO SOUZA SILVA, este ocorrido em 08/06/2019 e de JOSÉ
NOVAIS DA SILVA, este ocorrido em 15/11/2013. É o relatório. Passo a fundamentar. A morte do agente é causa de extinção da
punibilidade. Com a morte do agente cessa toda a atividade destinada à punição do delito. Sendo assim, se há processo penal
em curso o mesmo se encerra. Se não há impede que ele seja iniciado. Se há pena cominada ou em execução, deixa ela de
existir. Esta causa é um corolário natural do princípio da personalidade da pena, hoje preceito constitucional (art. 5º, XLV, CF),
segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do acusado - mors omnia solvit (a morte tudo dissolve). Vale ressaltar
que nem mesmo a pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros. Não obstante, considerando que dois dos agentes vieram
a falecer no curso da presente Ação Penal, e com fundamento no disposto no art. 107, I, do Código Penal c/c art. 61, do Código
de Processo Penal, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE dos réus EVANDRO SOUZA SILVA (CPF:
540.432.475-91) e JOSÉ NOVAIS DA SILVA, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos.
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO WILLIAM BOSSANELI ARAÚJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA MARA DIAS FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0066/2022
ADV: MARIA HELENA DO NASCIMENTO (OAB 6317/BA) - Processo 0303836-76.2015.8.05.0256 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: GEOVAN CALIXTO DE JESUS e outros - Instrução e Julgamento por Videoconferência Data: 05/05/2022 Hora 15:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Designada
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO WILLIAM BOSSANELI ARAÚJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA MARA DIAS FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0067/2022
ADV: ANDRÉ DA SILVA FERNANDES (OAB 44369/BA) - Processo 0700007-12.2021.8.05.0256 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: PEDRO FRANCO DOS SANTOS - Fica o advogado do réu, intimado para oferecer
alegações finais, no prazo legal.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8013523-04.2021.8.05.0256 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Joao Marcos Cancela Dos Santos
Advogado: Ramon Soares Guedes (OAB:BA64490)
Intimação: