TJBA 13/04/2022 -Pág. 111 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
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Assim, diante do acordo celebrado entre as partes, homologo, por sentença, para que produza os legais e jurídicos efeitos, o
termo de acordo formulado pelas partes, tal como nele se contém, decretando o Divórcio entre os requerentes com a conseqüente extinção da sociedade matrimonial a teor do art. 1571, inciso IV do Código Civil; bem como julgo extinto o processo com
julgamento do mérito pelos canais do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Sem custas.
Ademais, como se trata de partilha amigável, entende este Juízo que se aplica, por analogia, ao presente caso o disposto no
parágrafo segundo do art. 659, em que se homologará de plano o acordo celebrado entre as partes, oficiando-se, posteriormente,
o fisco para proceder a cobrança de imposto porventura incidente.
Empresto à presente decisão força de mandado para realização de averbação no Cartório de Registro Civil do Subdistrito de
Brotas, conforme se pode depreender na certidão de casamento constante no ID Nº 45991962, registrado no Livro n.º B AUX 30,
às fls. 188, termo n.º 13260.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, após resposta do fisco; e, por conseguinte, arquivem-se os autos com baixa..
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de junho de 2020.
Bel. Givandro José Cardoso
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8015706-68.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Representante: Elizabete Araujo Da Silva
Advogado: Káthia Maria Brandão De Velloso Ramos (OAB:BA10505)
Reu: Jorge Nonato Da Silva
Advogado: Fabio Samartin Fernandes (OAB:BA35556)
Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:BA27823)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439)
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA
TEL - (71) 3320-6508 - email: 2cifamilia@tjba.jus.br
Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8015706-68.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
REPRESENTANTE: ELIZABETE ARAUJO DA SILVA
Advogado(s): KÁTHIA MARIA BRANDÃO DE VELLOSO RAMOS (OAB:BA10505)
REU: JORGE NONATO DA SILVA
Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), THIAGO FERNANDES MATIAS (OAB:BA27823), FABIO
SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA35556)
DESPACHO
Vistos, etc.
OFICIE-SE ao órgão empregador do acionado, conforme requerido em doc ID 166779066.
Após, abra-se vista ao Ministério Público, por se tratar de causa que demanda sua participação obrigatória.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 28 de janeiro de 2022
GUSTAVO TELES VERAS NUNES
Juiz de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO TELES VERAS NUNES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRLETE B. DE V. D. DO CARMO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0055/2022