TJBA 02/05/2022 -Pág. 6077 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022
Cad 2/ Página 6077
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
INTIMAÇÃO
8001990-24.2020.8.05.0146 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Juazeiro
Autor: Antonio Dantas Neto
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública
Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br
Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350
DECISÃO
Processo nº:8001990-24.2020.8.05.0146
Classe - Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atos Administrativos]
Polo Ativo:AUTOR: ANTONIO DANTAS NETO
Polo Passivo:REU: ESTADO DA BAHIA
Vistos, etc.
Torno sem efeito o despacho ID 121746868.
Em atendimento ao quanto determinado no ofício no 087/2021 – NUGEPNAC, oriundo da 2a Vice-Presidência do Tribunal de
Justiça da Bahia, expedido nos autos de no 8017109-75.2020.805.0000 que versa a legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a integralidade da remuneração dos militares inativos ou pensionistas, conforme
disciplina instituída pela Lei Federal Nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, referente ao Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas em curso no Tribunal de Justiça da Bahia, fica SUSPENSO O PRESENTE FEITO, até
a resolução do referido incidente.
Anote-se no sistema a movimentação pelo código 12098 (suspensão por incidente de resolução de demandas repetitivas –
IRDR), tema 15.
Dou ao presente ato força de mandado/ofício.
P.I. Cumpra-se.
Juazeiro, 28 de abril de 2022
JOSÉ GOES SILVA FILHO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
DESPACHO
8002367-29.2019.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Juazeiro
Autor: Ricardo Willer Ramos De Souza
Advogado: Diego Roberto Rosa Gomes (OAB:BA41384)
Autor: Jose Roberto Sampaio De Souza
Advogado: Diego Roberto Rosa Gomes (OAB:BA41384)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública
Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br
Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350
DESPACHO
Processo nº:8002367-29.2019.8.05.0146