TJBA 04/05/2022 -Pág. 5252 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022
Cad 2/ Página 5252
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO
Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003331-47.2020.8.05.0191
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO
Advogado(s): CAMILA MATOS MONTALVAO (OAB:0031491/BA)
EXECUTADO: GEVAN GOMES MELO ROCHA
Advogado(s):
SENTENÇA
O MUNICIPIO DE PAULO AFONSO ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo
cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo.
O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento.
É O RELATÓRIO.
É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor
satisfaz a execução.
No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Exequente, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe.
Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art.
156, I, do CTN.
Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais.
Havendo gravame relacionado ao presente processo, libere-se.
P. R. I.
PAULO AFONSO/BA, 5 de agosto de 2021.
PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO
INTIMAÇÃO
8003331-47.2020.8.05.0191 Execução Fiscal
Jurisdição: Paulo Afonso
Exequente: Municipio De Paulo Afonso
Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:BA31491)
Procurador: Igor Matos Montalvao (OAB:BA33125)
Procurador: Igor Matos Montalvao
Executado: Gevan Gomes Melo Rocha
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO
Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003331-47.2020.8.05.0191
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO
Advogado(s): CAMILA MATOS MONTALVAO (OAB:0031491/BA)
EXECUTADO: GEVAN GOMES MELO ROCHA
Advogado(s):
SENTENÇA
O MUNICIPIO DE PAULO AFONSO ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo
cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo.
O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento.
É O RELATÓRIO.
É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor
satisfaz a execução.