TJBA 13/06/2022 -Pág. 4672 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022
Cad 2/ Página 4672
(Documento assinado eletronicamente)
P.B.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
DESPACHO
8006841-60.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Orlando Maia Santos
Advogado: Andre De Jesus Silva E Silva (OAB:BA27719)
Reu: Mrv Engenharia E Participacoes Sa
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006841-60.2021.8.05.0150
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO
PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: ORLANDO MAIA SANTOS
Advogado(s): ANDRE DE JESUS SILVA E SILVA (OAB:BA27719)
REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E APLICAÇÃO DE
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA proposta por ORLANDO MAIA SANTOS em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Não reputo provados nos autos, no presente momento processual, os requisitos que autorizam o deferimento da liminar pleiteada, inaudita altera pars, podendo a antecipação de tutela ser novamente analisada após a triangulação processual.
Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da
faculdade prevista no artigo 340 do NCPC.
Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.
LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
Juíza de Direito
(Documento assinado eletronicamente)
MSF
DESTINATÁRIO:
Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Endereço: Avenida Professor Mário Werneck, 621, - até 1923/1924, Estoril, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30455-610
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8000607-67.2018.8.05.0150 Execução De Alimentos
Jurisdição: Lauro De Freitas
Exequente: Sandra Soares Sao Pedro
Advogado: Natalie Conceicao Andrade Madureira (OAB:BA56467)
Advogado: Ivone Andrade De Souza (OAB:BA55774)
Executado: Alex Sandro Silva Neri Barbosa
Advogado: Carolina Orrico Santos (OAB:BA24991)
Advogado: Andre Luis Branco Bonifacio (OAB:BA48575)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA