TJBA 28/07/2022 -Pág. 5000 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022
Cad 2/ Página 5000
Advogado: Aline Freires Marques (OAB:BA58205)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0037085-42.2012.8.05.0080
Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
REQUERENTE: ANA GONCALVES DE JESUS SANTOS
Advogado(s): ANA LUCIA RODRIGUES SANTANA CABRAL (OAB:BA31235), ALINE FREIRES MARQUES (OAB:BA58205)
Advogado(s):
DECISÃO
Compulsando os presentes autos, verifico que, nos mesmos, este juízo e o juízo de família se deram por incompetentes para a
análise dos pedidos formulados no processo (ID’s nº 54395132 e nº 54395133), circunstância que, em regra, daria início a um
conflito negativo de competência a ser decidido pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Sobre situações que tais, no entanto, assim
dispõe a jurisprudência:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RETRATAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO CONFLITO PREJUDICADO.
- Dá-se por prejudicado o conflito negativo de competência se, no curso de seu processamento, o Juízo suscitado se retrata e
aceita a competência que lhe fora atribuída. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.081658-1/000, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da súmula em 16/02/2018)”
Assim, diante dos fundamentos expostos na decisão de ID nº 54395133, dos autos, acolhendo os mesmos, tratando o presente
feito de alvará para pagamento de seguro de vida, e não de herança, revogo a decisão de ID nº 54395132 e reconheço a competência deste juízo, para esta causa.
Defiro a gratuidade de justiça pleiteada na peça inicial. Expeça-se ofício aos bancos indicados na peça de ID nº 181911520, do
feito, conforme requerido.
FEIRA DE SANTANA/BA, 30 de junho de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO
0037085-42.2012.8.05.0080 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Feira De Santana
Requerente: Ana Goncalves De Jesus Santos
Advogado: Ana Lucia Rodrigues Santana Cabral (OAB:BA31235)
Advogado: Aline Freires Marques (OAB:BA58205)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0037085-42.2012.8.05.0080
Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
REQUERENTE: ANA GONCALVES DE JESUS SANTOS
Advogado(s): ANA LUCIA RODRIGUES SANTANA CABRAL (OAB:BA31235), ALINE FREIRES MARQUES (OAB:BA58205)
Advogado(s):
DECISÃO
Compulsando os presentes autos, verifico que, nos mesmos, este juízo e o juízo de família se deram por incompetentes para a
análise dos pedidos formulados no processo (ID’s nº 54395132 e nº 54395133), circunstância que, em regra, daria início a um
conflito negativo de competência a ser decidido pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Sobre situações que tais, no entanto, assim
dispõe a jurisprudência:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RETRATAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO CONFLITO PREJUDICADO.