TJBA 12/09/2022 -Pág. 985 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000179-59.2018.8.05.0191
Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Apelante: ANA PAULA DE JESUS DA SILVA
Advogado(s): LEON SOUZA VENAS (OAB:BA26715-A)
Apelado: BANCO GMAC S.A.
Advogado(s): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB:BA48727-A)
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Paula de Jesus da Silva contra a sentença proferida nos autos da Ação Revisional proposta em face do Banco Gmac S/A.
Na petição recursal, a Apelante requereu lhe fosse concedido o benefício da gratuidade da justiça.
Diante de tal realidade, determinei a intimação da Recorrente para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da benesse ou promovesse de logo o recolhimento das custas recursais.
Não demonstrada a insuficiência de recursos, indeferi o pedido de gratuidade da justiça.
E, já tendo sido oportunizado o recolhimento das custas processuais sem que tenha a Recorrente tomado qualquer providência,
patente é a deserção do recurso:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. APELO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS. GRATUIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. A não comprovação do preparo, requisito
extrínseco de admissibilidade recursal, acarreta a pena de deserção. Na hipótese, intimado o autor para comprovar fazer jus
a benesse ou efetuar o recolhimento do preparo, deixou transcorrer o prazo in albis, configurando-se a deserção. APELO DA
PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A ausência
de impugnação específica acerca das razões do julgamento leva ao não conhecimento do recurso, por inobservância, entre
outros, dos artigos 932, III e 1.010, III, do CPC/2015. Circunstância em que o apelante não confrontou minimamente as razões
de decidir do Magistrado a quo, o que impõe o não conhecimento do recurso. APELOS NÃO CONHECIDOS.” (Apelação Cível
Nº 70074583204, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/11/2017)
(destaque aposto)
Ante o exposto, não conheço do recurso.
Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa.
Salvador, em 9 de setembro de 2022.
Telma Laura Silva Britto
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Telma Laura Silva Britto
DECISÃO
0000665-81.2007.8.05.0187 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Banco Bradesco S/a
Advogado: Roberto Conceicao Domingues (OAB:BA38346-A)
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A)
Apelado: Maria De Magalhaes Vieira
Advogado: Isaac Do Espirito Santo Carvalho (OAB:BA45499-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000665-81.2007.8.05.0187
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como FERNANDO AUGUSTO DE FARIA
CORBO (OAB:BA25560-A), ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES (OAB:BA38346-A)
APELADO: MARIA DE MAGALHAES VIEIRA
Advogado(s): ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (OAB:BA45499-A)
DECISÃO
Vistos etc.
Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida na ação de cobrança em que Maria
de Magalhães Vieira pleiteia o pagamento das diferenças oriundas dos expurgos inflacionários relativas ao Plano Bresser.
O feito deve ser sobrestado, tendo em vista que o STF reconheceu a repercussão geral das matérias aqui discutidas, por decisões proferidas no RE n. 626.307, (Tema nº 264 do STF):
“Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos
inflacionários decorrentes do Plano Bresser e Verão.” (Tema 264)