TJBA 17/10/2022 -Pág. 4546 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022
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REQUERIDO: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA
SENTENÇA
Ante a regularidade do crédito indicado pela parte requerente, ainda que em valor inferior ao postulado, na forma manifestada
pelo Administrador, declaro habilitado o seguinte montante, o qual determino seja inscrito no quadro geral de credores:
Credor: Danton de Miranda Silva Filho Classe: I (Credores Trabalhistas) Valor verificado: R$ 29.931,72.
Salvador, Bahia, em 10 de outubro de 2022.
Bel. Argemiro de Azevedo Dutra
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
SENTENÇA
0505106-33.2021.8.05.0001 Habilitação De Crédito
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Carlos Magno Ribeiro De Oliveira Santana
Advogado: Marcio Fortuna Alves (OAB:BA23753)
Requerido: Real Sociedade Espanhola De Beneficencia
Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788)
Advogado: Joao Daniel Jacobina Brandao De Carvalho (OAB:BA22113)
Terceiro Interessado: Administrador Judicial Paulo Sergio Neves Cruz
Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746)
Terceiro Interessado: Assistjud Consultoria Em Reestruturacao Empresarial Ltda - Epp
Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0505106-33.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
REQUERENTE: CARLOS MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTANA
Advogado(s): MARCIO FORTUNA ALVES (OAB:BA23753)
REQUERIDO: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA
Advogado(s): JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (OAB:BA22113), WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL
JUNIOR (OAB:BA32788)
SENTENÇA
CARLOS MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTANA, qualificado e representado por advogado regularmente constituído, requereu a habilitação de um seu crédito de natureza alimentar valorado em R$79.596,14 (setenta e nove mil e quinhentos e
noventa e seis reais e quatorze centavos), no quadro geral de credores da Insolvente REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE
BENEFICÊNCIA.
Instado, o Sr. Administrador Judicial apresentou manifestação, impugnando parcialmente a pretensão, por encontrarem-se os
cálculos apresentados pelo Requerente, em dissonância com os parâmetros fixados pelo inciso II, do artigo 9º, da LREF, ao
passo que, juntou os cálculos corretos, contendo a monta efetivamente devida ao primeiro, opinando, assim, pela inscrição desta
no QGC da Insolvente.
Por fim, através de manifestação encartada ao ID: 251723069, o Requerente alegou que teria apresentado os cálculos com base
nos dados constantes dos autos principais da Insolvência Civil, pugnando, dessa forma, pela inscrição da monta em epígrafe.
É o relatório. Decido.
Considerando os cálculos apresentados pelo Administrador Judicial, consoante elencado pelo inciso II, do artigo 9º, da Lei
11.101/2005, o valor do crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial
[...]”, fato que, fora inobservado pela parte Requerente. Com efeito, sem qualquer interferência no que tange ao montante que
deu origem à certidão de crédito, já que não se questiona a condenação, quem define o termo final de incidência da correção é
este Juízo, quem preside o processo de Insolvência.
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para determinar a inscrição/retificação da monta equivalente a R$34.061,23 (trinta e quatro mil e sessenta e um reais e vinte e três centavos), no quadro geral de credores da Insolvente,
na Classe I – Trabalhista, em nome de CARLOS MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTANA.
Custas pelo Requerente, na forma do artigo 5º, inciso II, da LREF.
Com o trânsito em julgado e tomadas as providências quanto a cobrança das eventuais custas remanescentes, arquive-se com
baixa na distribuição.
P.R.I.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de outubro de 2022.
Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular