TJBA 14/02/2023 -Pág. 1513 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
Cad 4/ Página 1513
Jurisdição: Lapão
Autor: Ivanete Francisca Dos Santos
Advogado: Francele Araujo Franklin (OAB:BA25532)
Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa (OAB:BA17763)
Reu: Banco Itau Consignado S/a
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Intimação:
SENTENÇA
Vistos.
(...)
Ante o exposto, sugiro que a ação seja julgada IMPROCEDENTE, para:
Indeferir os pedidos formulados na inicial, pois comprovada a existência e a regularidade da contratação;
Considerar prejudicado o pedido contraposto;
Indeferir o pedido de condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé pois não comprovada a ocorrência das hipóteses
previstas no art. 80 do CPC.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.
Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para
contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.
Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS
Juiz Leigo
HOMOLOGAÇÃO
(art. 40, da Lei nº 9.099/95)
HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na
inicial com base nos fundamentos e dispositivos indicados.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Lapão, data da assinatura digital.
(assinado digitalmente)
LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO
INTIMAÇÃO
0000105-15.2014.8.05.0149 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lapão
Autor: Thiago Silva Lima, Rep. Por Sua Genitora Maria Mires Timoteo Da Silva
Advogado: Rafael Mendonca Dos Santos (OAB:BA35797)
Advogado: Elia De Souza Oliveira (OAB:BA66558)
Reu: Claudivan Roberto Oliveira Batista
Advogado: Rosembergue Fenelon Meira Cordeiro (OAB:BA12994)
Reu: Estado Da Bahia
Advogado: Andre Angelo Ramos Coelho Mororo (OAB:BA1183-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE LAPÃO
JURISDIÇÃO PLENA
Processo nº 0000105-15.2014.8.05.0149
ATO ORDINATÓRIO
De ordem da Exma. Juíza de Direito Substituta nesta Comarca, Dra. Laíza Campos de Carvalho, na forma do artigo 1º, XII, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016 e em conformidade com o art. 152, VI, do CPC e os artigos 247, IV, e 262, I, ambos da Lei nº
10.845/07 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), ficam as pates, requerente e requerida, INTIMADAS, sucessivamente,
para apresentarem Alegações Finais, conforme determinado em Termo de Audiência (Id nº 364350046).
PRAZO: 15 (quinze) dias.
Expedientes Necessários.
Lapão-BA, 13 de fevereiro de 2023.
*Documento Assinado Eletronicamente
(art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)
DANIEL PABLO ANTÔNIO OLIVEIRA DA FRANCA ARCANJO
Escrevente de Cartório
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA