TJCE 03/05/2011 -Pág. 43 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 221
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Rep. Jurídico : 15115 - CE RAFAEL BARROSO CABRAL
Rep. Jurídico : 15501 - CE CLAUDIO JEREISSATI ARY BRASIL
Apelante : ERBENE GUIMARAES MOREIRA
Rep. Jurídico : 3144 - CE JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO
Rep. Jurídico : 3252 - CE MANUEL GOMES FILHO
Rep. Jurídico : 11524 - CE RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS
Rep. Jurídico : 13452 - CE LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES
Rep. Jurídico : 13567 - CE KARINA MOTA CORREIA
Rep. Jurídico : 15115 - CE RAFAEL BARROSO CABRAL
Rep. Jurídico : 15501 - CE CLAUDIO JEREISSATI ARY BRASIL
Apelante : ANTONIO DA SILVEIRA MACHADO NETO
Rep. Jurídico : 3144 - CE JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO
Rep. Jurídico : 3252 - CE MANUEL GOMES FILHO
Rep. Jurídico : 11524 - CE RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS
Rep. Jurídico : 13452 - CE LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES
Rep. Jurídico : 13567 - CE KARINA MOTA CORREIA
Rep. Jurídico : 15115 - CE RAFAEL BARROSO CABRAL
Rep. Jurídico : 15501 - CE CLAUDIO JEREISSATI ARY BRASIL
Apelante : LUIZ CARLOS ANDRADE MORAIS
Rep. Jurídico : 3144 - CE JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO
Rep. Jurídico : 3252 - CE MANUEL GOMES FILHO
Rep. Jurídico : 11524 - CE RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS
Rep. Jurídico : 13452 - CE LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES
Rep. Jurídico : 13567 - CE KARINA MOTA CORREIA
Rep. Jurídico : 15115 - CE RAFAEL BARROSO CABRAL
Rep. Jurídico : 15501 - CE CLAUDIO JEREISSATI ARY BRASIL
Apelante : ROBERTO RIOS NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 3144 - CE JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO
Rep. Jurídico : 3252 - CE MANUEL GOMES FILHO
Rep. Jurídico : 11524 - CE RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS
Rep. Jurídico : 13452 - CE LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES
Rep. Jurídico : 13567 - CE KARINA MOTA CORREIA
Rep. Jurídico : 15115 - CE RAFAEL BARROSO CABRAL
Rep. Jurídico : 15501 - CE CLAUDIO JEREISSATI ARY BRASIL
Apelante : JOSE MARIA ARRUDA PONTES
Rep. Jurídico : 3144 - CE JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO
Rep. Jurídico : 3252 - CE MANUEL GOMES FILHO
Rep. Jurídico : 11524 - CE RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS
Rep. Jurídico : 13452 - CE LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES
Rep. Jurídico : 13567 - CE KARINA MOTA CORREIA
Rep. Jurídico : 15115 - CE RAFAEL BARROSO CABRAL
Rep. Jurídico : 15501 - CE CLAUDIO JEREISSATI ARY BRASIL
Apelante : MARCILIO CATUNDA FERREIRA GOMES
Rep. Jurídico : 3144 - CE JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO
Rep. Jurídico : 3252 - CE MANUEL GOMES FILHO
Rep. Jurídico : 11524 - CE RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS
Rep. Jurídico : 13452 - CE LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES
Rep. Jurídico : 13567 - CE KARINA MOTA CORREIA
Rep. Jurídico : 15115 - CE RAFAEL BARROSO CABRAL
Rep. Jurídico : 15501 - CE CLAUDIO JEREISSATI ARY BRASIL
Apelante : JOSE AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA
Rep. Jurídico : 3144 - CE JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO
Rep. Jurídico : 3252 - CE MANUEL GOMES FILHO
Rep. Jurídico : 11524 - CE RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS
Rep. Jurídico : 13452 - CE LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES
Rep. Jurídico : 13567 - CE KARINA MOTA CORREIA
Rep. Jurídico : 15115 - CE RAFAEL BARROSO CABRAL
Rep. Jurídico : 15501 - CE CLAUDIO JEREISSATI ARY BRASIL
Apelado : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Apelado : SHEILA CAVALCANTE PITOMBEIRA
Apelado : MUNICIPIO DE FORTALEZA
Rep. Jurídico : 6739 - CE FRANCISCO EDONIZETE TAVARES
Rep. Jurídico : 9123 - CE PEDRO SABOYA MARTINS
Apelado : ROMULO GUILHERME LEITAO
Rep. Jurídico : 9350 - CE ROMULO GUILHERME LEITAO
Apelado : CALTECH ENGENHARIA LTDA
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 15470 - CE RODRIGO MACEDO DE CARVALHO
Apelado : NASSER HISSA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA
Rep. Jurídico : 15470 - CE RODRIGO MACEDO DE CARVALHO
Relator(a): Juiz(a) Convocado(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, substituindo o(a) Exmo(a). Sr(a) Des.
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Acordam: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de
suas Turmas, unanimemente, em conhecer da apelação e da remessa obrigatória, para dar-lhes provimento, julgando
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º