TJDFT 13/10/2008 -Pág. 50 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 154/2008
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Impetrante(s)
Advogado(s)
Informante(s)
Informante(s)
Litisconsorte(s)
Passivo(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Impetrante(s)
Advogado(s)
Informante(s)
Informante(s)
Litisconsorte(s)
Passivo(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Impetrante(s)
Advogado(s)
Informante(s)
Informante(s)
Informante(s)
Advogado(s)
Litisconsorte(s)
Passivo(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, segunda-feira, 13 de outubro de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PROFESSORES - APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO PARA COMPROVAÇÃO
DA ESCOLARIDADE - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR AUSÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO NO
MEC - EXIGÊNCIA INJUSTIFICÁVEL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I - O CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE CURSO EM INSTITUIÇÃO CREDENCIADA PELO MEC É DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR
A ESCOLARIDADE DA CANDIDATA. PRECEDENTES. II - A CANDIDATA QUE COMPROVA O PREENCHIMENTO
DE TODOS OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PARA A SELEÇÃO NÃO PODE SER IMPEDIDA DE
CONTINUAR NO CERTAME E SER NOMEADA, SE CLASSIFICADA. III - SEGURANÇA CONCEDIDA.
CONCEDE-SE A SEGURANÇA. UNÂNIME
2008 00 2 001617-7
324246
SANDRA DE SANTIS
MARIA POLIANNE SERRA FERREIRA
PRISCILA MAGALHÃES GALVÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
JOSÉ LUIZ RAMOS - Procurador do DF
2ª INSTÂNCIA
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PROFESSORES - APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO PARA COMPROVAÇÃO
DA ESCOLARIDADE - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR AUSÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO NO
MEC - EXIGÊNCIA INJUSTIFICÁVEL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I - O CERTIFICADO
DE CONCLUSÃO DE CURSO É DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ESCOLARIDADE DO CANDIDATO.
PRECEDENTES. II - A CANDIDATA QUE COMPROVA O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DE
ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PARA A SELEÇÃO NÃO PODE SER IMPEDIDA DE PARTICIPAR POR NÃO TER O
DIPLOMA REGISTRADO NO MEC. III - SEGURANÇA CONCEDIDA.
CONCEDE-SE A SEGURANÇA. UNÂNIME
2008 00 2 001715-4
324247
SANDRA DE SANTIS
WEBER ROSA DE OLIVEIRA
GISELE DOS REIS SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
ANTÔNIO AUGUSTO CARDOSO DÓREA FILHO - Procurador do DF
2ª INSTÂNCIA
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PROFESSORES - APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO PARA COMPROVAÇÃO
DA ESCOLARIDADE - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR AUSÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO NO
MEC - EXIGÊNCIA INJUSTIFICÁVEL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I - O CERTIFICADO
DE CONCLUSÃO DE CURSO É DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ESCOLARIDADE DO CANDIDATO.
PRECEDENTES. II - O CANDIDATO QUE COMPROVA O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DE
ACESSIBILIDADE NÃO PODE SER IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO CERTAME, POR NÃO APRESENTAR A TEMPO
O DIPLOMA REGISTRADO NO MEC, EM VIRTUDE DA DEMORA PARA A EXPEDIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO. III - SEGURANÇA CONCEDIDA.
CONCEDE-SE A SEGURANÇA. UNÂNIME
2008 00 2 006114-9
323214
CARMELITA BRASIL
ADALBERTO QUEIROZ DE ROURE
MARLENE MARTINS FURTADO DE OLIVEIRA
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL
TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA DF
NOELMA DE ALMEIDA GOMES
DISTRITO FEDERAL
CLARISSA REIS IANNINI - Procuradora do DF
PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEIS DISTRITAIS 128/90 E 4.019/2007. IMÓVEL
FUNCIONAL. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Restando demonstrado
nos autos que o impetrante não preenche os requisitos da lei que pretende ver aplicada ao caso concreto, denega-se a
ordem, por ausência de um dos pressupostos específicos do mandado de segurança, qual seja, direito líquido e certo.
Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena o ato inquinado de ilegal.
PRELIMINAR ACOLHIDA, NO MÉRITO, DENEGA-SE A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.
MÔNICA REGINA SILVA HAUSCHILD
Diretora de Secretaria do Conselho Especial
Brasília -DF, 10 de outubro de 2008
50