TJDFT 13/02/2019 -Pág. 314 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 31/2019
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019
N. 0701373-92.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. A: ANA CARLA
FERREIRA CHAVES. A: ELIZABETE PEREIRA DA COSTA. A: JOSEFA RIBEIRO DE SOUSA. A: LUCIANA BELO CATULA. A: PAULO JORGE
ALVES BATISTA. A: SHIRLEY GONCALVES LOBATO. A: TATIANE GABRIEL MARCIEL. A: WENDEL BARROS DE MEDEIROS. A: SUEDE
GOMES ALMEIDA. A: MARIA ANGELA PEREIRA DE FREITAS. Adv(s).: DF3416300A - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0701373-92.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, ANA CARLA FERREIRA CHAVES, ELIZABETE PEREIRA DA COSTA,
JOSEFA RIBEIRO DE SOUSA, LUCIANA BELO CATULA, PAULO JORGE ALVES BATISTA, SHIRLEY GONCALVES LOBATO, TATIANE
GABRIEL MARCIEL, WENDEL BARROS DE MEDEIROS, SUEDE GOMES ALMEIDA, MARIA ANGELA PEREIRA DE FREITAS AGRAVADO:
DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Complemento o despacho anterior. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Brasília, 11 de fevereiro
de 2019. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
N. 0701373-92.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. A: ANA CARLA
FERREIRA CHAVES. A: ELIZABETE PEREIRA DA COSTA. A: JOSEFA RIBEIRO DE SOUSA. A: LUCIANA BELO CATULA. A: PAULO JORGE
ALVES BATISTA. A: SHIRLEY GONCALVES LOBATO. A: TATIANE GABRIEL MARCIEL. A: WENDEL BARROS DE MEDEIROS. A: SUEDE
GOMES ALMEIDA. A: MARIA ANGELA PEREIRA DE FREITAS. Adv(s).: DF3416300A - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0701373-92.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, ANA CARLA FERREIRA CHAVES, ELIZABETE PEREIRA DA COSTA,
JOSEFA RIBEIRO DE SOUSA, LUCIANA BELO CATULA, PAULO JORGE ALVES BATISTA, SHIRLEY GONCALVES LOBATO, TATIANE
GABRIEL MARCIEL, WENDEL BARROS DE MEDEIROS, SUEDE GOMES ALMEIDA, MARIA ANGELA PEREIRA DE FREITAS AGRAVADO:
DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Complemento o despacho anterior. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Brasília, 11 de fevereiro
de 2019. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
N. 0701373-92.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. A: ANA CARLA
FERREIRA CHAVES. A: ELIZABETE PEREIRA DA COSTA. A: JOSEFA RIBEIRO DE SOUSA. A: LUCIANA BELO CATULA. A: PAULO JORGE
ALVES BATISTA. A: SHIRLEY GONCALVES LOBATO. A: TATIANE GABRIEL MARCIEL. A: WENDEL BARROS DE MEDEIROS. A: SUEDE
GOMES ALMEIDA. A: MARIA ANGELA PEREIRA DE FREITAS. Adv(s).: DF3416300A - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0701373-92.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, ANA CARLA FERREIRA CHAVES, ELIZABETE PEREIRA DA COSTA,
JOSEFA RIBEIRO DE SOUSA, LUCIANA BELO CATULA, PAULO JORGE ALVES BATISTA, SHIRLEY GONCALVES LOBATO, TATIANE
GABRIEL MARCIEL, WENDEL BARROS DE MEDEIROS, SUEDE GOMES ALMEIDA, MARIA ANGELA PEREIRA DE FREITAS AGRAVADO:
DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Complemento o despacho anterior. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Brasília, 11 de fevereiro
de 2019. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
N. 0707124-79.2018.8.07.0005 - APELAÇÃO - A: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS. Adv(s).:
SP1950840A - MARCUS VINICIUS GUIMARAES SANCHES. R: WESKLEY MARCIANO DE CARVALHO ROQUE. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval
Oliveira Número do processo: 0707124-79.2018.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CCB BRASIL S/A CREDITO
FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS APELADO: WESKLEY MARCIANO DE CARVALHO ROQUE D E S P A C H O Verifica-se que os
autos foram remetidos diretamente à segunda instância, não tendo sido determinada, pelo Juízo a quo, a intimação da parte apelada para a
apresentação de contrarrazões ao apelo de ID 7173823. Nos termos do art. 331, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada
para apresentar contrarrazões ao recurso de ID 7173823, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2019.
Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
DECISÃO
N. 0700109-06.2019.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ROGEL BARAUSSE. Adv(s).: DF3295400A - LUCAS SAHAO
TURQUINO. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador César Loyola Número do processo: 0700109-06.2019.8.07.9000 Classe judicial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROGEL BARAUSSE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Trata-se de agravo
de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROGEL BARAUSSE contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de
Brasília/DF, nos autos da ?Liquidação Provisória de Sentença? nº 0733874-33.2018.8.07.0001, que reconheceu a incompetência do juízo para
julgar e processar o feito e, em conseqüência, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Inicialmente, sustenta o cabimento do
presente Agravo de Instrumento, invocando em seu favor o que fora decidido no REsp 1679909/RS. No mérito, alega que o entendimento do
REsp 1.690.220/RS (julgado de forma monocrática) não é aplicável ao caso, pois este não teria emitido qualquer juízo de valor acerca da questão
ora controvertida, sendo que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência para o cumprimento de
sentença na ACP 94.008514-1, manejada tão-somente contra o Banco do Brasil, é deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal, conforme se
depreende do Conflito de Competência 152.493/DF, julgado (monocraticamente) pela Corte Superior. Adverte que a decisão agravada foi omissa
quanto a aplicação do entendimento adotado no mencionado Conflito de Competência, pois, interposto Embargos de Declaração suscitando a
omissão, estes foram rejeitados. Alega que a Ação Civil Pública foi julgada na Justiça Federal porque o autor incluiu no pólo passivo, além do
Banco do Brasil, o Banco Central do Brasil e a União. No entanto, o cumprimento de sentença volta-se apenas contra o Banco do Brasil, sociedade
economia mista que não tem foro na Justiça Federal. Trouxe julgados do c. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, adotando o entendimento
que ora sustenta. Aduz a necessidade de atribuir a este Agravo de Instrumento efeito suspensivo, porquanto a remessa dos autos para a Justiça
Federal lhe acarretará danos de difícil reparação. A probabilidade do direito decorre, no seu entender, do entendimento adotado pelo Superior
Tribunal de Justiça. Postula a reforma da decisão agravada para que o cumprimento de sentença tenha tramite no juízo de origem. É o relato do
necessário. Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá ?
atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal?. A suspensão da eficácia
da decisão recorrida pressupõe a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de
provimento do recurso (art. 995 do CPC/15). No caso, ao menos nesse momento inicial, tenho que o agravante logrou demonstrar a probabilidade
de eventual provimento do recurso. Na decisão proferida no CC 152.493, a matéria de fundo foi devidamente enfrentada pelo c. STJ, tendo o e.
ministro relator afirmado (g.n.): A controvérsia gira em torno de se definir qual o Juízo competente para processar e julgar demanda na qual se quer
ver declarado liquidado o valor da condenação imposta ao BANCO DO BRASIL. O art. 109, I, da CF/88 assim dispõe: Art. 109. Aos juízes federais
compete processar e jugar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de
autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, no sentido de que compete à própria Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas. No caso dos autos, o Juízo Federal suscitado
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