TJGO 16/09/2013 -Pág. 843 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1388 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/09/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/09/2013
11.719/08), POR NãO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO,
ISTO CONFORME ORIENTAçãO DOUTRINáRIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA
NUCCI, IN VERBIS: “ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O
VALOR MíNIMO PARA A REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO
PENA, é FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUçãO CRIMINAL, UM
PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.” 5
- GRIFEI. ADEMAIS, MANTéM-SE O ENCLAUSURAMENTO DO SENTENCIADO
DIVINO NOGUEIRA DA SILVA ROSA, VISTO QUE PERSISTEM IN CASU OS
MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTóDIA PREVENTIVA DO MESMO (ARTIGO
312, DO CPP), MAIS ESPECIFICADAMENTE, CONCLUINDO QUE SUA
COLOCAçãO EM LIBERDADE PODERIA SIGNIFICAR PERIGO à MANUTENçãO DA
ORDEM PúBLICA, POSTO QUE SE TRATA DE PESSOAS COM REGISTRO DE
OUTRAS AçõES PENAIS Já INSTAURADAS EM SEU DESFAVOR, OBSERVADAS
AINDA AS PARTICULARIDADES DAS CONDUTAS ACIMA ANALISADAS, QUE
TAMBéM FUNDAMENTAM A MANUTENçãO EM FOCO.
.....................................................
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 157320-96.2013.8.09.0175
: 532
: FLAGRANTE/INQUERITO
: AMANDA LOPES DE SOUSA OLIVEIRA
SUZIANE ALMEIDA NATIO
GIZELE PEREIRA SANTOS
INDICIADO
: MAURI NUNES DOS SANTOS
WENDERSON SILVA BARBOSA
MARCOS VINICIUS ALVES DE SOUZA
ADV IND
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
28749 GO - ROBSON CROSUE ROSA
6886
GO - MONICA MOURA RASSI
DESPACHO
:
DISPOSITIVO
ASSIM SENDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
DENúNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS:
WENDERSON SILVA BARBOSA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUTôNOMO, NASCIDO AOS 13/03/1995, NATURAL
DE RIO BRANCO/AC, FILHO DE MARIA DO SOCORRO DA SILVA BARROS E DE
VALTER NUNES BARBOSA, NAS PENAS DO ARTIGO 157, § 2°, INCISO II,
C/C ART. 71, PARáGRAFO úNICO, AMBOS DO CóDIGO PENAL;
MARCOS
VINÍCIUS ALVES DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE
PINTOR, NASCIDO AOS 16/11/1992, NATURAL DE GOIâNIA/GO, FILHO DE
VALéRIA GRACIANA ALVES DE SOUZA, NAS PENAS DO ARTIGO 157, § 2°,
INCISO II, C/C ART. 71, PARáGRAFO úNICO, AMBOS DO CóDIGO PENAL;
E,
MAURI NUNES DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CORTADOR DE
TECIDOS, NASCIDO AOS 21/07/1993, NATURAL DE GOIâNIA/GO, FILHO DE
MARLY FERNANDES DOS SANTOS E MAURO FERREIRA NUNES, NAS PENAS DO
ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, C/C ART. 71, PARáGRAFO úNICO, AMBOS
DO CóDIGO PENAL.
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO
PENAL, PASSO A FAZER à DOSIMETRIA DA PENA: 1) EM RELAçãO AO
SENTENCIADO WENDERSON SILVA BARBOSA: 1.1) EM RELAçãO AO CRIME DE
ROUBO IMPUTADO A WENDERSON SILVA BARBOSA PRATICADO EM DESFAVOR DA
VíTIMA AMANDA LOPES DE SOUZA:
....................................... ISTO POSTO E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO)
ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO, PARA O CRIME DE ROUBO
MAJORADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO. DEIXO PROMOVER A
SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTãO AUSENTES OS REQUISITOS
SUBJETIVOS E OBJETIVOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CóDIGO
PENAL). 1.2) EM RELAçãO AO CRIME DE ROUBO IMPUTADO A WENDERSON
SILVA BARBOSA PRATICADO EM DESFAVOR DA VíTIMA GIZELE PEREIRA
SANTOS:
…................................................................
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA
DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO,
PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO.
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