TJGO 02/10/2014 -Pág. 47 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1642 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/10/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/10/2014
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/09/2014
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE ALTO PARAISO DE GOIAS
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: LENITA PEREIRA BARBOSA
JUIZ DE DIREITO : CHRISTIANA APARECIDA NASSER SAAD
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NR. PROTOCOLO
: 252168-40.2012.8.09.0004
AUTOS NR. : 292
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: MARIO SERGIO NUNES DE ARAUJO
REQUERIDO
: SAGA S/A GOIAS DE AUTOMOVEIS
VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADV REQTE
: 31748 GO - VITO SIMON DE MORAIS
ADV REQDO
: 20412 DF - LUIZ GUSTAVO BARREIRA MUGLIA
13775 DF - ERICA LIMA DE PAIVA
1636A DF - EDUARDO HUMBERTO DALCAMIM
20601 DF - BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA
26869 DF - RENATO NAPOLITANO NETO
DESPACHO
:
DECISÃO:"...QUANTO AS PRELIMINARES LEVANTADAS, TENHO POR BEM AFAS
-TÁ-LAS. A PETIÇÃO NÃO É INEPTA QUANDO ELA DESCREVE, DE MODO SUFICIENTE, OS FATOS FUNDAMENTADOS DOS PEDIDOS FORMULADOS,
PERMITINDO SUA INTEIRA COMPREENSÃO, COM CLAREZA E OBJETIVIDADE,
COMO
OCORRE NO CASO EM TELA. JUNTE-SE A ISSO O FATO DE QUE NÃO VERIFICO QUAISQUER DAS HIPÓTESES TRAZIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART.
295 DO CPC, SENDO QUE A EXORDIAL PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO
ART. 282 DESTE DIPLOMA LEGAL. NO QUE TOCA A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, LEVANTADA PELAS DUAS DEMANDADAS, PORQUE
SE CONFUNDE
COM O MÉRITO, ASSIM SERÁ ANALISADA, NO MOMENTO OPORTUNO PARA TANTO. MESMO PORQUE, PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, ESTA CONDIÇÃO DA AÇÃO
DEVE SER AFERIDA A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE DEMANDANTE NA PETIÇÃO INICIAL. OU SEJA, DEVE AFIGURAR NO POLO PASSIVO A PARTE QUE O DEMANDANTE ENTENDER SER CONTRÁRIA A
SUA PRETENSÃO. ASSIM, SE A CAUSA DE PEDIR CONTIDA NA INICIAL
VINCULA
AMBAS AS EMPRESAS REQUERIDAS AOS FATOS E AOS PEDIDOS FORMULADOS,
ESTÁ CORRETA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. ORA, NÃO É DEMAIS LEMBRAR
QUE O VINCULO OBJETO DESTE PROCESSO FOI ADQUIRIDO NA EMPRESA SAGA, DA MARCA VOLKSWAGEN. ALÉM DISSO, INCIDE, NO CASO, O DISPOSTO
NO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DETERMINA QUE O
S RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO DOS VÍCIOS DO PRODUTO SÃO TODOS OS
FORNECEDORES, INCLUSIVE O COMERCIANTE, COOBRIGADOS E SOLIDARIAMEN
-TE RESPONSÁVEIS, CABENDO AO CONSUMIDOR ESCOLHER QUALQUER DOS PAR
-TICIPES DA CADEIA PRODUTIVA PARA A REPARAÇÃO DO
VICIO ALEGADO.
NESSE CONTEXTO, E JUSTAMENTE POR TAIS RAZÕES, NÃO MERECE PROSPERA
R A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA FINANCEIRA COM A QUAL
CONTRATOU O
AUTOR PARA A AQUISIÇÃO DO CARRO É QUE DEVERIA FIGURAR NO POLO PAS
-SIVO. ATÉ MESMO PORQUE, TAL EMPRESA EM NADA SE VINCULA AOS FATOS
NARRADOS NA EXORDIAL, MUITO MENOS AOS PEDIDOS FORMULADOS. ADEMAIS
DISSO, O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEICULO
DEFEITUOSO ENCONTRA
RESPALDO NO § 1º DO MENCIONAD ART. 18 DO CDC, O
QUE NÃO IMPLICA
NECESSARIAMENTE NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA
E VENDA, CELEBRADO COM A EMPRESA SAGA, MUITO MENOS COM A RESCISÃO DO CONTRAT
O DE FINANCIAMENTO, QUE COM AQUELE NÃO SE CONFUNDE. AINDA, ENTENDO COMO ABSURDA A TESE DE QUE O AUTOR, POR DETER SOMENTE A POSSE
DIRETA DO VEICULO, NÃO PODERIA, ATÉ A PLENA QUITAÇÃO,
POSTULAR
SUA SUBSTITUIÇÃO/DEVOLUÇÃO, EM CASO DE VICIO. ORA, O ART. 18 DO C
DC NÃO TRAZ QUALQUER TIPO DE LIMITAÇÃO QUANTO AO CONSUMIDOR A QUE
SE DESTINA, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE AQUELE QUE CELEBRA CONTRATO DE
FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESTEJA FORA DE SEU AMBI
-TO DE INCIDÊNCIA, O QUE CONTRARIA E FERE TODO O SISTEMA DE PROTE
-ÇÃO TRAZIDO PELA LEI CONSUMERISTA. ESTÁ EVIDENTE, POIS QUE A DEM
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