TJGO 09/10/2014 -Pág. 492 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1647 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/10/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014
DA EMPRESA, SRS. DANIEL LEWIN E FISEL P ERL, VEZ QUE ESTES FORAM
OS RESPONSÁVEIS DIRETOS PELA REALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI
U OS FATOS GERADORES OBJETOS DO LANÇAMENTO (FLS. 4 0) RESTOU CLAR
O NOS AUTOS QUE, A PARTIR DA DECLARAçãO PRESTADA PELO SóCIO SR. S
EBASTIãO (INTERPOSTA PESSOA, DENOMINADA VULGARMENTE DE LARANJA),
A AUTORIDADE FISCAL PROCUROU APROFUNDAR A INVESTIGAçãO, SOLICITAN
DO INFORMAçõES BANCáRIAS DA EMPRESA, POR MEIO DAS QUAIS DESCOBRIU
QUE OS IMPUGNANTES [DANIEL LEWIN E FISEL PERL] ERAM EFETIVAMENTE
OS ADMINISTRADORES DA EMPRESA, MANIPULANDO AS CONTAS BANCÁRIAS D
A MESMA COMO TITULARES . (FLS.51) NãO BASTASSE ISSO, O VALOR APON
TADO PELOS REQUERENTES A TíTULO DE " SALDO PRESUMIDO" , QUAL SEJA
, R$187.040.421,23 (CENTO E OITENTA E SETE MILHõES, QUARENTA MIL
QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE E TRêS CENTAVOS) DESTOA G
RANDEMENTE DO MONTANTE DOS " LANçAMENTOS " EFETIVAMENTE CONSIDERA
DOS IRREGULARES PELA RECEITA FEDERAL (FLS.69/75). T AIS CIRCUNSTâ
NCIAS, OBVIAMENTE, IMPõEM MAIOR CAUTELA NA ANáLISE DA PRETENSãO D
EDUZIDA NESTES AUTOS. ORA, CEDIçO QUE, NA SEGUNDA FASE DA " AçãO
DE P RESTAçãO DE CONTAS", " AS CONTAS SERãO JULGADAS SEGUNDO O PR
UDENTE ARBíTRIO DO JUIZ, QUE PODERá DETERMINAR, SE NECESSáRIO, A
REALIZAçãO DO EXAME PERICIAL CONTáBIL ( PARTE FINAL D O §3º DO AR
TIGO 915 DO CPC ) . DIANTE DAS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO, E
NTENDO QUE A REALIZAçãO DE PERíCIA CONTáBIL PARA AVERIGUAçãO DE E
VENTUAL SALDO EM FAVOR DOS REQUERENTES É MEDIDA INAFASTÁVEL . POI
S BEM. OBSERVO QUE, EM FLS.299/303, OS REQUERENTES ANUíRAM COM O
MONTANTE ARBITRADO PARA REALIZAçãO DA PERíCIA. ALéM DISSO, QUANDO
DA ANáLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20190539057, O EGRéGIO TR
IBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS MANTEVE A NOMEAçãO DO PERITO
DESIGNADO POR ESTE JUíZO. NESTE TOAR, DETERMINO, EM PROêMIO, A I
NTIMAçãO DOS REQUERENTES PARA, NO PRAZO DE 1 0 ( DEZ) DIAS , DILI
GENCIAR O RECOLHIMENTO DOS HONORáRIOS PERICIAIS ARBITRADOS (R$15.
000,00, QUINZE MIL REAIS). CUMPRIDA A DETERMINAçãO, INTIME-SE PES
SOALMENTE O EXPERTO NOMEADO (DR. MARCUS ANTÔNIO BATISTA, CORECON
Nº 1532/D) PARA MANIFESTAR SE ACEITA O VALOR ARBITRADO E, SE POSI
TIVO, DAR INíCIO AOS TRABALHOS PERICIAIS . ADVIRTO AOS AUTORES QU
E, DIANTE DA INARREDÁVEL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIA
L, O NãO RECOLHIMENTO DOS HONORáRIOS PERICIAIS NO PRAZO ASSINALAD
O REDUNDARá NO SOBRESTAMENTO DESTE FEITO; EM CONFORMIDADE COM PRE
CEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: AGRAVO DE INST
RUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS . 1. OMISSIS. 2. SOBRESTAMEN
TO DO PROCESSO. R AZOABILIDADE. R ECOLHIMENTO DE HONORáRIOS PERIC
IAIS . É RAZOáVEL O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, APóS A DETERMINAçã
O DE RECOLHIMENTO DOS HONORáRIOS DO PERITO, SE A PARTE A QUEM O ô
NUS INCUMBIR ESTIVER IMPOSSIBILITADA DE CUMPRIR A DETERMINAçãO. A
GRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 6 ª C âMARA CíVEL , REL. D R. M
ARCUS D A COSTA FERREIRA, A. I. Nº 187193-84.2013.8.09.0000, DJE
1373 DE 27/08/2013) CUMPRA-SE E I. GOIâNIA, 26 DE SETEMBRO DE 201
4. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
78150-12.2012.8.09.0175
775
ADJUDICACAO COMPULSORIA
BEATRIZ HELENA DE PAULA
JOSE BALTAZAR REMIGIO MOREIRA
LEDA NUNES MOREIRA
NAIM ABDALA RASSI
ADV REQTE
: 11504 GO - LINDOIA FERREIRA NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N ° : 201200781508 VISTOS E ETC., BEATRIZ HELENA DE PA
ULA PROMOVE AçãO DE ADJUDICAçãO COMPULSóRIA EM FACE DE JOSÉ BALTA
ZAR REMÍGIO MOREIRA E OUTROS , AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. SE
GUNDO A PETIçãO E DOCUMENTOS DE FLS. 55//58, VERIFICA-SE A EXISTê
NCIA DE AçãO DE INVENTáRIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES (PROTOCOLO
Nº 200501476096), EM TRâMITE JUNTO A 1ª VARA DE FAMíLIA, SUCESSõ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
492 de 1135