TJGO 24/04/2015 -Pág. 1606 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
AUTOS NR. : 271
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOSE LOPES SOBRINHO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 20732 GO - WALTER PAIVA DE ARAUJO
ADV REQDO
: 28164 GO - OLDACK ALVES DA SILVA NETO
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, NO
S TERMOS DO ART. 269, INCISO, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E C
ONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A CONCEDER AO
AUTOR JOSE LOPES SOBRINHO O BENEFICIO DA APOSENTADORIA RURAL POR
IDADE, CONSISTENTE EM 01 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL, BEM COMO O
ABONO ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 40 DA LEI N 8.213/91, RETROATIVO A
DATA DA PROPOSITURA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (20.03.2013 FLS. 53
), COM A CORRECAO MONETARIA DAS PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO VE
NCIMENTO DE CADA PARCELA (SUMULA 148 DO STJ), ACRESCIDAS DE JUROS
DE MORA, A RAZAO DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA PROPOS
ITURA DA ACAO. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A IM
PLANTACAO DO BENEFICIO NO PRAZO MAXIMO DE 60 DIAS, SOB PENA DE MU
LTA DIARIA DE R$ 300,00 POR CONTA DO INSS. CONDENO, AINDA, O INSS
AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NA ORDEM DE 10% (DEZ PO
R CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, CORRESPONDENTE AS PRESTACOE
S EM ATRASO ATE O MOMENTO DA PROLACAO DA SENTENCA, ACORDO COM A S
UMULA N 111, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E ART. 20, 3, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, HAJA VISTA QUE O INSS GOZA DE
ISENCAO NAS CAUSAS AJUIZADAS NA JUSTICA ESTADUAL DE GOIAS, POR F
ORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 36, INCISO III, DA LEI ESTADUAL 14.376
/2002, E ARTIGO 8, 1, DA LEI N 8.620/1993 (APELACAO CIVEL N 2005.
01.99.066668-5/GO, 2 TURMA DO TRF DA 1 REGIAO, REL. ALOISIO PALME
IRA LIMA. J. 13.11.2006, UNANIME, DJU 04.12.2006). SENTENCA NAO S
UJEITA AO REEXAME NECESSARIO, POIS, EM QUE PESE O VALOR POR SER O
VALOR DA CONDENACAO INFERIOR A SESSENTA (60) SALARIOS MINIMOS, N
OS TERMOS DO ARTIGO 475, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM OS
PRESENTES NESTE ATO INTIMADOS. PUBLICADA EM AUDIENCIA. APOS O TR
ANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO INSS PARA IMPLANTACAO D
O BENEFICIO E DEMAIS PROVIDENCIAS. NADA MAIS. DO QUE PARA CONSTAR
, LAVREI O PRESENTE, QUE VAI POR TODOS LIDO E ASSINADO. EU ______
___________, ESCRIVA JUDICIARIA, O DIGITEI. SILVIO JACINTO PEREIR
A JUIZ DE DIREITO REQUERENTE:____________________________________
_____________________ ADVOGADO(A):_______________________________
_________________________ PROCURADORA DO INSS:___________________
_____________________________
NR. PROTOCOLO
: 409992-25.2013.8.09.0102
AUTOS NR. : 271
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOSE LOPES SOBRINHO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 20732 GO - WALTER PAIVA DE ARAUJO
ADV REQDO
: 28164 GO - OLDACK ALVES DA SILVA NETO
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, NO
S TERMOS DO ART. 269, INCISO, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E C
ONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A CONCEDER AO
AUTOR JOSE LOPES SOBRINHO O BENEFICIO DA APOSENTADORIA RURAL POR
IDADE, CONSISTENTE EM 01 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL, BEM COMO O
ABONO ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 40 DA LEI N 8.213/91, RETROATIVO A
DATA DA PROPOSITURA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (20.03.2013 FLS. 53
), COM A CORRECAO MONETARIA DAS PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO VE
NCIMENTO DE CADA PARCELA (SUMULA 148 DO STJ), ACRESCIDAS DE JUROS
DE MORA, A RAZAO DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA PROPOS
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