TJGO 07/05/2015 -Pág. 791 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
NTO DE QUALQUER GUIA. INT.
NR. PROTOCOLO
: 318509-02.2009.8.09.0021 ( 200903185096 )
AUTOS NR. : 283
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ACUSADO
: ESTANISLAU DANTAS DA SILVA
ADV ACUS
: 9003
GO - ELMAR FERRAZ DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ESTATAL PARA, IP
SO FACTO CONDENAR O REU ESTANISLAU DANTAS DA SILVA, ACIMA QUALIFI
CADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 184, 2, DO CODIGO PENAL, COM
A REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N LEI N 10.695, DE 1/7/2003.
... ANALISADAS, ASSIM, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EXIGIDAS PELO
ART. 68 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA BASE EM UM ANO (01 ANO) DE
RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA. ... ARBITRO A MULTA NO VALOR DE V
INTE (10) DEZ DIAS MULTA, QUE FIXO NA PROPORCAO DE 1/30 (UM TRIGE
SIMO) DO SALARIO MINIMO REGIONAL VIGENTE POR DIA, CONSIDERANDO A
DATA DO FATO, E DEVIDAMENTE ATUALIZADA ATE O EFETIVO PAGAMENTO. D
O REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE D
EVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO COMO DETERMINA O
ART. 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL. A PENA DE MULTA SERA CORRI
GIDA MONETARIAMENTE, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 49 E RECOLHIDA
NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS NO ART. 50, AMBOS DO CP. SUBSTITU
O A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, JA QUE O CONDENADO PREENCHE OS R
EQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, COM A REDACAO QUE LHE DEU
A LEI N 9714, DE 25.11.98, PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NA
FORMA DO PREVISTO PELO ART. 43, DO CODIGO PENAL, COM A NOVA REDA
CAO QUE LHE DEU A LEI N 9714, DE 25.11.98. CONSIDERO QUE QUANTO A
PENA A SER APLICADA, SUFICIENTE A AO APENADO, A IMPOSICAO DE PRE
STACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, DEVENDO O CONDENADO EFETUAR SERV
ICOS ONDE LHE FOR DETERMINADO PELO JUIZO DEPRECADO, QUE E O DE SU
A RESIDENCIA, PELO PRAZO DE 390 (TREZENTOS E NOVENTA) HORAS, OU S
EJA, UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL),
DEVENDO CUMPRIR NO MINIMO 7 HORAS SEMANAIS, A SEREM DISTRIBUIDAS
COMO MELHOR LHE APROUVER, COMPROVANDO DOCUMENTAL E MENSALMENTE O
TOTAL DE HORAS CUMPRIDAS, SENDO AINDA FACULTADO AO CONDENADO, CU
MPRIR A PENA EM MENOS TEMPO. CONDENO AINDA O REU AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO LANCAR-SE O SEU NOME NO ROL DOS CULP
ADOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, ATENDENDO AO DIS
POSTO NO ART. 5, INCISO LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL. OFICIE-SE,
PARA ANOTACAO, AOS ORGAOS DE ESTATISTICA CRIMINAL DESTE ESTADO,
BEM COMO AOS SISTEMAS RESTRITOS EM VIGOR. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO EXPECA-SE CARTA DE GUIA PARA A COMARCA DE RIO VERDE/GO PARA C
UMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, CONSIDERANDO QUE O REU RESIDE NAQUELA
LOCALIDADE. PRIC. CACU, 05 DE MAIO DE 2015. ANA MARIA DE OLIVEIR
A JUIZA DE DIREITO
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